habeas data lei
- Em vigor Lei do Habeas Data
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO IV Habeas corpus. ARTIGO 23. Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal ...ARTIGO 43. Esta lei entra em vigor na data...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;. #Incluído pela Lei ... da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua ... falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Prorrogação de prazo. 1º Êste ...CAPÍTULO VI Do "habeas corpus". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-á habeas corpus sempre ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. #Incluído pela Lei nº 13.509, ...IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e. II – transferidos a ...XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;. XIII – determinar ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer ... deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b). #Revogada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93. c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. ........................................................" ...habeas corpus e de mandado de segurança." (NR). "Art. 368-A. A prova testemunhal ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...Os vencimentos dos magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos ...b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do Diretor-Geral da Polícia ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. § 1º Os dados pessoais serão armazenados em ...Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de ... de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação ...ARTIGO 95. Esta Lei entrará em vigor na data...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. #Incluído pela Lei ...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ão se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos ... das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. § 1º Aplica-se a prescrição a todo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais.”. “Art. ...
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Acórdão nº 2016/0153961-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS RIGOROSA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 359.294 - SP (2016/0153961-7). RELATOR. ...DATA DO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança. § 9º Publicado o acórdão ... serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data...
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Acórdão nº 2016/0215630-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.380/2014. BENEFÍCIO NEGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS" CORPUS Nº 367.252 - SP (2016/0215630-2). . RELATOR. : MINISTRO\xC2"... cumprimento da pena, contados, retroativamente, à data de . publicação do referido decreto (art. 5º ). ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a ...