habeas data pessoa jurídica
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- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito ... ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3" ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3" ... ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição ... fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira ... ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo,...
... habeas ... pública ou agente de pessoa jurídica no ... Data ... -
Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR EM EXERCÍCIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores ...
... e certo, não amparado por habeas" ... corpus ou habeas data, sempre\xC2" ... abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer ... -
Acórdão nº 2013/0385220-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INTERDI
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando ... agente de pessoa" jurídica no exercício de atribui\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... habeas ... pública ou agente de pessoa jurídica no ... Brasília, 05 de abril de 2016 (Data ... -
Acórdão nº 2016/0199984-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A APREENSÃO E PERDIMENTO DO BEM. EXCEPCIONALIDADE DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇ
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando ... agente de pessoa" jurídica no exercício de atribui\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0060426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NECESSIDADE DOS SERVIDORES SEJA PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
... Habeas ... pública ou agente de pessoa" jurídica, no ... exercício de atribui\xC3" ... Brasília, 09 de junho de 2016(data ... -
Acórdão nº 2014/0197362-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. NÃO CABIMENTO DO WRIT. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O ...
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando ... agente de pessoa" jurídica no exercício de atribui\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA CRIMINOSO. FACILITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PRIVILEGIADAS EM TROCA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇ&#
... data da ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMITANDO A CAPACIDADE DE PRESÍDIO LOCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66, VII E VIII, DA LEP. SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na ...
... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA" HUMANA . ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO\xC2" ... 15 (quinze) detentos e, na data da inspeção, ... Habeas ... ou agente de pessoa jurídica, no ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA. PROVIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA QUE N&#x
... PESSOA JURÍDICA DE ... POSSIBILIDADE. ... habeas ... Brasília, 04 de agosto de 2015 (Data ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ...
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Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI 9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-249-15.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA A LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPEDIR A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido,...
TST - RO - 249-15.2011.5.19.0000 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ... -
Acórdão nº 2010/0214639-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DIREITO AMPARADO POR HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SÚMULA 267/STF. PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O mandado de segurança serve para amparar direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade...
... DIREITO AMPARADO POR HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ... , não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso ... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO ... conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos ... interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) ... -
Acórdão nº RMS 34122 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.519/2008. PRETENSÃO APOIADA NA TESE DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a
... DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de ...