habeas data preventivo

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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... beneficiado com habeas corpus, preventivo; ... XX - requisitar força federal ou ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso

    Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 394.895 - SE (2017/0076522-5) ... ,  segundo  o  decreto  preventivo,  trabalhava  há  muitos  anos  com  ... inclusive um ocorrido na mesma data deste.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CASO PECULIAR DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ...

    Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 388.037 - GO (2017/0028428-0) ... preventivo ... , estivesse no local dos crimes, na data fatídica.  ...
  • Acórdão nº 2015/0211962-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA PEÇA ESSENCIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO HÁ DOIS ANOS E CINCO MESES. PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO POR DEZ MESES. RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA P

    ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.334 - PA (2015/0211962-0) ...  não acostada cópia do decreto preventivo, documento essencial para o  ... ção em 19/3/2015, até a presente data não foram apresentados  ...
  • Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI 9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA

    ... DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - ... , cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for ... XVI - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do ...
  • Acórdão nº 2015/0314345-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DOS DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da...

    ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.485 - RS (2015/0314345-2) ... 3.  No  caso,  o  decreto  preventivo ... ção da lei penal, pois desde a data do  ...
  • Acórdão nº 2009/0059438-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. REEDIÇÃO DE QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO CASO AO ENUNCIADO SUMULAR N. 309 DO STJ. 1. Inadmissível rediscutir-se questões já enfrentadas em sede de anterior Habeas Corpus impetrado em favor do...

    AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.829 - MG (2009⁄0059438-2) ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO". EXECUÇÃO. ALIMENTOS. REEDIÇÃO DE QUESTÕES J\xC3" ... no curso do processo, desimportando a data em que tenha ocorrido a citação do executado ...
  • Acórdão Nº 1000643-34.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2023

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IRRELEVÂNCIA ENTRE A DATA DO CRIME E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IP. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Preenchidos os pressupostos da

    ... Impetrante ... Impetrante ... : Habeas Corpus Criminal nº 1000643-34.2023.8.01.0000 ... PREVENTIVA ... DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO ... CONTEMPORANEIDADE ... IRRELEVÂNCIA ENTRE A DATA DO CRIME E A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 18254 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIADO POLÍTICO. CONSULTA SOBRE EVENTUAL DIREITO DE OPÇÃO DAS FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO (PENSÃO MILITAR OU REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL) APÓS O SEU FALECIMENTO. ART. 16 DA LEI N. 10.559/2002. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS POR AUTORIDADES QUE NÃO POSSUEM FORO NO STJ. INCOMPETÊNCIA...

  • Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus...

    HABEAS CORPUS Nº 79.901 - SP (2007/0067364-4) ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO ... com a família, e que foi intimado em data de 11/07/2006, na qualidade de depositário, para ...
  • Decisão Monocrática Nº 0628484-12.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-01-2016

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Paciente preso em data de 29/09/2015, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de drogas), alegando ilegalidade da prisão em decorrência de

    ... Processo: 0628484-12.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Éverton de Oliveira ... DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS ... 1. Paciente preso em data de 29/09/2015, pela suposta prática do crime ...
  • Acórdão Nº 0630417-20.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-01-2016

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Paciente preso em data de 14/07/2015, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de drogas), alegando ilegalidade da prisão em decorrência de negativa de autoria e

    ... Processo: 0630417-20.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrantes: Diego Pinheiro de Almeida ... PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS ... CONHECIDO ... 1. Paciente preso em data de 14/07/2015, pela suposta prática do crime ...
  • Acórdão Nº 0626301-68.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2015

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Paciente preso em data de 14/07/2015, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de drogas), alegando ilegalidade da prisão em decorrência de

    ... Processo: 0626301-68.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Éverton de Oliveira ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. HABEAS US NÃO CONHECIDO ... 1. Paciente preso em data de 14/07/2015, pela suposta prática do crime ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.046446-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2007

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA DATA POSTERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se constata ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da realização do interrogatório de co-réus em datas distintas. 2. A não citação da co-ré implicará diligências para sua efetivação, não constituindo causa...

    ... HABEAS-CORPUS Nº 2006.01.00.046446-1/MT Processo na ... ório previsto para o dia 06.12.06, para data posteriormente oportuna: até que a co-ré seja ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.046446-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2007

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA DATA POSTERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se constata ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da realização do interrogatório de co-réus em datas distintas. 2. A não citação da co-ré implicará diligências para sua efetivação, não constituindo causa...

    ... HABEAS-CORPUS Nº 2006.01.00.046446-1/MT Processo na ... ório previsto para o dia 06.12.06, para data posteriormente oportuna: até que a co-ré seja ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... ementa: “ Habeas corpus — Preventivo — Depositário infiel — Recusa do encargo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...

  • Instrumentos processuais de proteção de dados

    O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer

    ... PROCEDURAL INSTRUMENTS OF DATA PROTECTION ... Deny Eduardo Pereira Alves* ... de outra forma, já que a ação de habeas data , típica para a tutela de dados pessoais, ... Descabe o habeas data preventivo, sendo imprescindível a comprovação de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...

  • Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Criminal Nº 0002917-69.2014.8.19.0204 Apelante: Aledio Oliveira Cunha Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado para que Seja Reformada a Sentença Proferida Pelo... 17º Juizado Especial

  • Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
    ... que decorreram mais de cinco anos entre a data da citação da Impetrante no processo nº ... ser cabível mandado de segurança preventivo para “proteger direito líquido e certo, não mparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...
  • Direito constitucional
    ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente verbete ... e julgar, originariamente: ( ... ) d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas ... de mandado de segurança de caráter preventivo, a concessão da ordem pressupõe a existência ...
  • Acórdãos nº 4008123-33.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    4008123-33.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Cível  - Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ORDEM DE RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO CÍVEL EM DETERMINAR PRISÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. - A teor dos precedentes emanados...

  • Processo nº 0006975-88.2014.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Criminal Nº 0006975-88.2014.8.19.0019 Apelante / Apelado: Ministério Público Apelante / Apelado: Leandro Pacheco Rangel Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelações Interpostas... Pelo Ministério Público, Bem como Pelo Acusado para que...

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