habeas data procedimento
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... instruo obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal ... 1 O ... CAPTULO IV Habeas corpus ... ARTIGO 23 ... Aplicam-se ao ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicao ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito ... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ARTIGO 21 ... São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.294 - MS (2016/0319569-8) ... DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO ... acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ... país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho ... Esta Lei entrará em vigor na data ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... uma recondução, observado o mesmo procedimento ... § 1º A eleição da lista tríplice ... I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer ... ão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar ... prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data ... ARTIGO 6 ... por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que se ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... b) data e lugar do nascimento; ... c) domicílio atual e ... da imputação feita ou do procedimento auscetível de censura, desde que não constituam ... Art. 70. Salvo nos processos de habeas corpus, o advogado postulará, em juízo ou ...
- Acórdão nº HC 169938 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto ... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ...
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Acórdão nº 2016/0138284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 357.551 - SP (2016/0138284-0) ... PROCEDIMENTO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO \xC2" ... CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO DA DATA"-BASE PARA FUTUROS ... BENEFÍCIOS DA \xC2" ...