Habilitação coletiva multifamiliar
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ... III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga de concessão, o, autorização ou habilitação de qualquer natureza; ... III - a ... nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos transportes: as ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ... III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Artigo 26 Habilitação e reabilitação 1. Os Estados Partes tomarão ... III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II – a outorga ou a renovação de ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ... III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo II ... Do Direito à Habilitação e à Reabilitação ... Art. 14 ... O processo ... referidos, seja de forma individual ou coletiva ... Um exemplo paradigmático nesse sentido ... III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... na satisfação de uma necessidade coletiva. Essa necessidade pode representar a satisfação ... ão, autorização, renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo ... ção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na ...
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Legislação Complementar
... , ou através de negociação coletiva ou por qualquer outro modo conforme à prática ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ... III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II – a outorga ou a renovação de ...
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Legislação
... , ou através de negociação coletiva ou por qualquer outro modo conforme à prática ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... seus direitos a partir da organização coletiva ... Dentre os vários momentos históricos, ... a vida, saúde, educação, habilitação profissional, trabalho, cultura, turismo e ... ção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na ...
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Título III - Da acessibilidade
... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II – a outorga ou a renovação de essão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; ... III – a ... ção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na ...
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Legislação
... , ou através de negociação coletiva ou por qualquer outro modo conforme à prática ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Legislação Complementar
... § 2º No caso de convocação coletiva, a Superintendência Regional do Trabalho e ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Leis
... vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias ... § 3º Rescindido ou findo o ... habilitação em falência, concordata, liquidação, ... III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II – a outorga de concessão, , autorização ou habilitação de qualquer natureza; ... III – a aprovação ... nas edificações de uso privado multifamiliar; c)barreiras nos transportes: as existentes nos ...
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Legislação Complementar
... § 2º No caso de convocação coletiva, a Superintendência Regional do Trabalho e ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Regulamento das normas da acessibilidade
... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; ... III a aprovação ... nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos transportes: as ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II — a outorga ou a renovação de ...
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Arts. 53 a 62
... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II – a outorga ou a renovação de essão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; ... ESTATUTO DA PESSOA ... ção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de Carteira Nacional de Habilitação-CNH; Fraude em Exame Prático de Direção ... tradução coletiva - Nossos Corpos por Nós Mesmas; Conversa com ... ção do ConjuntoHabitacional multifamiliar, composto de 266 ... unidades habitacionais, ...
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Direito da pessoa com deficiência
... , classificadas como unifamiliar ou multifamiliar ... (E) As edificações destinadas às ... ) Pela lei, na ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados à defesa das ... de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161681-44.2018.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL CONSTITUÍDA POR DECRETO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A EXCLUSÃO DE CAPÍTULO DO JULGAMENTO CONSIDERADO EXTRA PETITA E A REDUÇ
... 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do ... Consumidor e do Contribuinte da ... pretendida habilitação e, portanto, não regulariza a ... Multifamiliar, celebrado entre as partes. Relação de consumo ...