Habilitação de herdeiros
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de ... também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da citação, a cláusula de ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... VI - a ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da ... , em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o ... ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ...
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Valor alto deixado por segurado do INSS exige habilitação de herdeiros para saque
Saque de valor alto de segurado exige habilitação de herdeiros
O artigo 112 da Lei dos Benefícios da Previdência Social diz que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte. Entretanto, se este crédito for de tal monta que assuma feição patrimon... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no ... º 1.316, de 20 de janeiro de 1951, far-se-á a habilitação dos herdeiros à pensão militar, na forma prevista na presente lei ... § 2º ...
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Acórdão nº 2007/0178555-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2011/0083596-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de
... HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. ... herdeiros" a possibilidade de ... acesso às vias ordinárias. ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0078578-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0116311-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HERDEIROS". ... HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... HABILITAÇÃO" ... HERDEIROS. ... INVENTÁRIO ... ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; ... d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso ... somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ...
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Acórdão nº 2015/0168277-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS ... HERDEIROS. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2012/0136762-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ÚNICAS HERDEIRAS E AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DA CONDIÇÃO DE ÚNICAS
... ão na medida em que, reconhecida a regularidade da habilitação, a ... -
Acórdão nº 2016/0186984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A matéria referente à impossibilidade de regularização da representação processual do patrono ante o óbito da beneficiária da execução não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do...
... término do processo implica a habilitação dos herdeiros na fase de ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros. ... PARECER DA CEJU ...
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Acórdão nº 2014/0266870-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSIONISTA. HABILITAÇÃO" DE SUCESSORES. AFERIÇÃO DA ... HIPÓTESE PREVISTA NO\xC2" ... possibilidade de habilitação dos herdeiros em face da comprovação do caso dos ...
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Acórdão nº 2014/0234332-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. ... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2008/0089173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONAL, ... DEFERIMENTO ... HABILITAÇÃO ... PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO ... quando promovida pelo cônjuge e herdeiros" necessários, desde ... que provem por documento o \xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0412343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO ... da habilitação dos herdeiros. ...
- Acórdão nº 2015/0026181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS ... -
Acórdão nº 2014/0284887-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA RÉ. HABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por...
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Acórdão nº 2012/0101587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DA VIÚVA EM REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete à parte...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE ... herdeiros em providenciarem a devida habitação. ...