habilitação sucessores
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce ... , o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... VI - a ...
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Acórdão nº 2016/0309808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS ... mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, ...
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É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores
É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores
A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pe... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV ... § 2º Compete ao ... somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ...
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Acórdão nº 2016/0239977-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, E 267 DO ...
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Acórdão nº 2012/0084252-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA, ... ANALOGIA, ... HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 2014/0208052-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for ... ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ...
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Acórdão nº 2014/0174473-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0180559-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0178555-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ... possibilidade de habilitação dos sucessores da parte que vem a óbito no curso ...
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Acórdão nº 2014/0252826-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL N&
... HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2014/0248612-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. TRANSCURSO IN ALBIS. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E TRANSCORRIDO O LAPSO DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. EXTINÇ
... dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos ... habilitação dos sucessores determina o não conhecimento do ... -
Acórdão nº 2013/0412343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO ... impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há ... falar em prescrição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação
... habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida ... -
Acórdão nº 2015/0168277-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS ... HERDEIROS. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... sucessores, não há falar em prescrição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos ...
... HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição ... intercorrente. ... -
Acórdão nº 2004/0047469-8 de T4 - QUARTA TURMA
... falecido (habilitação dos sucessores). Pleito a ser formulado no ...
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Acórdão nº 2015/0136065-6 de T4 - QUARTA TURMA
... impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em ...
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Acórdão nº 2012/0101587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DA VIÚVA EM REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete à parte...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE ... sucessores, mesmo sendo intimada pessoalmente para fazê-lo ... -
Acórdão nº 2014/0234332-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. ... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... sucessores, não há falar em prescrição ...
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Acórdão nº 2016/0017010-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a...
... habilitação ... - Acórdão nº 2008/0123040-5 de T6 - SEXTA TURMA