Habilitação sucessória
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil ... Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o ... somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º Fica dispensada a exigência de habilitação técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição ... é 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Patrimônio da União, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o ... venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-23.1988.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1.1. Na hipótese, os recorrentes sustentam que o TRT, ao julgar os pedidos de habilitação nos presentes autos, extrapolou a sua competência material, pois declarou a existência de união estável entre o de cujus e uma das habilitantes, questão cuja apreciação deve ser...
... , os recorrentes sustentam que o TRT, ao julgar os pedidos de habilitação nos presentes autos, extrapolou a sua competência material, pois declarou ... Recurso de revista não conhecido ... - HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA TRABALHISTA. FILHOS DO FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-23.1988.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1.1. Na hipótese, os recorrentes sustentam que o TRT, ao julgar os pedidos de habilitação nos presentes autos, extrapolou a sua competência material, pois declarou a existência de união estável entre o de cujus e uma das habilitantes, questão cuja apreciação deve ser...
... , os recorrentes sustentam que o TRT, ao julgar os pedidos de habilitação nos presentes autos, extrapolou a sua competência material, pois declarou ... Recurso de revista não conhecido ... - HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA TRABALHISTA. FILHOS DO FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040121320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804012-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERCILIA PERRELLI MAIA VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802386-61.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Particular em face da decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação, na qualidade de pensionista do servidor falecido, sob o argumento de que a habilitação sucessória deve ser requerida perante a Vara própria da Justiça Estadual, onde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057070220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805707-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808369-65.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
... o falecimento dos exequentes, bem como o pedido de habilitação dos seus sucessores, constantes na exordial da execução, suspendeu o ... 313, inciso I do CPC), entendendo que qualquer habilitação sucessória deve ser requerida perante a Vara própria da Justiça Estadual, pelo ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183816-26.2013.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da operadora do plano de saúde denominada Memorial Saúde, bem como do Hospital Memorial Fuad Chididd, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro. Apelos interpostos pelo primeiro réu e pela autora. Sentença que acatou a tese de ilegitimidade passiva defendida pelo Hospital Memorial Fuad Chididd. Plano de saúde...
... autora. Inércia da representante legal em apresentar ... habilitação sucessória ao processo. Sentença que não ... merece reforma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015478720214058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801547-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Vivianne Patricia Pielak Assis APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES....
... interpõem apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por elas proposto, indeferiu o pedido da primeira para substituir WALDEMAR ... de separação obrigatória de bens; estando afastada da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). A sentença assegurou a habilitação apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067073720214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806707-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LILIAN BARROS MAGALHAES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824621-35.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. PROPOSITURA ... VOCAÇÃO SUCESSÓRIA ESPECIAL. LEI N. 6.858/80. DECRETO N. 85.845/81. PREFERÊNCIA DOS ... -
Acórdãos nº 0003364-36.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
0003364-36.2016.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PETIÇÃO QUE ALEGOU O FALECIMENTO DO AUTOR E PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA - INFORMAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O JULGAMENTO DA IRRESINGAÇÃO -...
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Acórdão Nº 5036394-77.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO FORMULADO PELAENTEADA DA AUTORA DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ARROLADO NA PARTILHA PERTENCIA AO GENITOR DA REQUERENTE E FOI IRREGULARMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO ORA INVENTARIADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO, PORQUE A AGRAVANTE NÃO PERTENCE À LINHA SUCESSÓRIA DA AUTORA DA HERANÇA. RECURSO DA REQUERENTE.PRETE
... bens de Maria Balduíno da Silva, que indeferiu o pedido de habilitação formulado pela agravante.Neste recurso, a agravante alega que é filha de ... seus efeitos ex tunc e permitindo que que a situação sucessória" seja regularizada mediante simples pedido de retificação da partilha. É\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1604600-36.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de...
... JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia ... ício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público não desnatura essa condição, uma vez que se trata ... -
Processo nº 0016163-10.2015.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Habilitação de Crédito. Inventário e Partilha. Autora que Alega Ser ex-companheira Do de Cujus. Improcedência. Inadmissão Da Habilitação Do Crédito Da Autora e Exclusão Desta como Terceiro Interessado Nos Autos Do Inventário. Existência de Escritura Declaratória de União Estável Lavrada Em 23/08/2012, Cuja Validade Não Foi Impugnada, Na Qual O Falecido Reconhece a Autora...
... Habilitação de Crédito – Inventário e Partilha ... sucessória da autora demonstrada. Sentença reformada ... -
Acordao N° 1397081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Decisão proferida em execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de penhora de ativos financeiros e bens deixados pela genitora falecida da executada. Necessidade de habilitação em eventual ação sucessória. Impossibilidade do pedido nos autos de execução. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com...
... FALECIDA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM EVENTUAL AÇÃO ... SUCESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO NOS AUTOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47440-12.2003.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....
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Acórdão Nº 0065600-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER PLEITO REFERENTE À AÇÃO SUCESSÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA EM ESFERA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. DÍVIDA RESTRINGIDA AOS LIMITES DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA.
... DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER PLEITO REFERENTE À AÇÃO ... SUCESSÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA EM ESFERA PRÓPRIA ... NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... NO INVENTÁRIO. DÍVIDA RESTRINGIDA AOS LIMITES DA ... -
Acordao Nº 47676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2013
APELAÇÃO CIVEL. - VOCAÇÃO SUCESSÓRIA - DESCENDENTE - HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL - 1) A ausência de certidão de habilitação perante a Previdência Social referente aos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular, será pago aos seus sucessores em quotas iguais, com base no artigo 1° da lei 6.858/80. 2)...
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Acordao Nº 47676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2013
APELAÇÃO CIVEL. - VOCAÇÃO SUCESSÓRIA - DESCENDENTE - HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL - 1) A ausência de certidão de habilitação perante a Previdência Social referente aos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular, será pago aos seus sucessores em quotas iguais, com base no artigo 1° da lei 6.858/80. 2)...
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Acordao Nº 47676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2013
APELAÇÃO CIVEL. - VOCAÇÃO SUCESSÓRIA - DESCENDENTE - HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL - 1) A ausência de certidão de habilitação perante a Previdência Social referente aos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular, será pago aos seus sucessores em quotas iguais, com base no artigo 1° da lei 6.858/80. 2)...
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Acordao Nº 47676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2013
APELAÇÃO CIVEL. - VOCAÇÃO SUCESSÓRIA - DESCENDENTE - HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL - 1) A ausência de certidão de habilitação perante a Previdência Social referente aos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular, será pago aos seus sucessores em quotas iguais, com base no artigo 1° da lei 6.858/80. 2)...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5031749-34.2019.4.04.0000), 01-02-2021
... considero satisfeitos os requisitos para homologação da habilitação da sucessão dos herdeiros, mormente que envolve o bem em que todos são ... 691 do CPC homologo a habilitação sucessória dos herdeiros, conforme documentos anexados nos eventos 69 e 84 ...
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Acordao N° 1759462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual. Extinção da pessoa jurídica. Procedimento de habilitação. Limite do patrimônio transferido. Multa. Caráter protelatório dos embargos. Decisão reformada. 1. No caso concreto, discute-se a habilitação dos sócios da empresa demanda no cumprimento de sentença por aplicação analógica do art. 110 do código de processo...
... EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE ... HABILITAÇÃO. LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO. MULTA. CARÁTER ... PROTELATÓRIO DOS ... jurídica, para esclarecer sua situação sucessória (v.g.se existiam sócios com responsabilidade ilimitada ... no momento da ... -
Decisão Monocrática nº 5224-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Julio de 2009
Trata-se de Apelação Cível (Fls. 149/157) Interposta por Mariá Barreto Sampaio e Outros em Face de Sentença Proferida às Fls. 146, Pelo Juízo da 12ª Vara de Família, Sucessões, órfãos e Interditos Desta Capital, que Julgou Procedente o Pedido de Habilitação Sucessória Formulado Pela Sra. Lêda Campos de Lima, Ora Apelada, nos Autos da Ação de Inventario Nº. 140.01.812483-8 dos Bens Deixados...
... Interditos desta Capital, que julgou procedente o pedido de habilitação sucessória formulado pela Sra. Lêda Campos de Lima, ora ... Apelada, nos ... -
Acórdão Nº 0000030-62.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALECIMENTO DO CREDOR. EFEITOS . Não obstante se reconheça que a habilitação da sucessão do credor falecido no curso da execução deve se dar segundo a regra do art. 1º da Lei 6.858/80 que prioriza, em detrimento dos herdeiros na ordem civil, os dependentes econômicos do trabalhador credenciados junto à Previdência Social, na ausência desses no momento da liquidação final do...
... EFEITOS. Não obstante se reconheça que a habilitação da sucessão do credor falecido no curso da execução deve se dar segundo ... o montante do valor em execução, retoma-se a linha sucessória da lei civil ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...