Habitação Colectiva
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 5. Todas las reglas de protección individual y colectiva, establecidas por el Derecho político y el administrativo son también de ... CAPITULO V ... DO USUFRUCTO, DO USO E DA HABITAÇÃO ... Art. 124. Quando o usufructo se constituir por determinação da lei ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tradicionales de producción, el derecho a la propiedad colectiva" sobre las áreas que habrá de demarcar la misma ley ... En la comisi\xC3" ... ser usada com várias acepções, a mais famosa delas a de habitação de escravos fugidos, em Angola, e a desses refúgios e d os estados ...
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Princípios de direito do trabalho
... 67, n. 4); ... - o direito de habitação que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar (art. 65, n ... una posibilidad general de rebajar por medio de la negociación colectiva las protecciones establecidas a favor de los trabajadores en la ...
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Will to simplify: acting on homelessness/Vontade de simplificacao: agir no fenomeno dos sem-abrigo.
... Ao nivel da intervencao colectiva sobre o fenomeno dos semabrigo atraves das instituicoes socialmente ...
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El derecho a la ciudad como marco de significación colectiva. Producciones de sentido de los movimientos sociales en la disputa por el acceso a la ciudad autónoma de Buenos Aires /O direito à idade como um quadro coletivo. produção de significado pelos movimentos sociais na luta pela cidade autônoma de Buenos Aires
En el presente trabajo nos proponemos analizar el derecho a la ciudad como un marco de significación colectiva (collective frame) de movimientos sociales que disputan el acceso a la vivienda y el espacio urbano en la Ciudad Autónoma de Buenos Aires. Con este objetivo entrevistamos a referentes políticos y analizamos comunicados y documentos de cuatro organizaciones sociales que reivindicaron...
... Neste artigo, propomos analisar o direito à cidade como um quadro coletivo de movimentos urbanos que lutam pela habitação e pelo espaço urbano na Ciudad Autónoma de Buenos Aires. Com esse objetivo, entrevistamos líderes de base e analisamos documentos e comunicados de ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da cooperação entre empregadores e os trabalhadores para a melhoria ... A iluminação natural dos locais de habitação deverá permitir a uma pessoa com visão normal ler à luz do dia, em ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... colectiva, tais como os membros de uma cooperativa; c) Membros da família do ... , em virtude das alíneas a) ou b) do parágrafo anterior, na habitação privada do explorador de uma empresa agrícola, a não ser que tenham ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... 728, de 17.12.68, estabelece, a respeito dos Fundos Sociais de Habitação criados pela contribuição conjunta de patrões e operários, o seguinte: ... 272). (282 bis) Op. cit., pág. 45 ... "La autonomia colectíva y la irrenunciabilidad en el Derecho deI Trabajo", na revista 'Trabajo y ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... sanitárias e sociais relativas à alimentação, roupas, habitação e cuidados médicos correspondentes ao nível permitido pelos recursos ... temos perante as nossas sociedades, temos a responsabilidade colectiva de respeitar e defender os princípios da dignidade humana, da igualdade e ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... sus organizaciones representativas, o por vía de negociación colectiva, según corresponda a la práctica prevaleciente en cada país: (a) ... habitação devem estar de conformidade com as diretrizes da Organização ...
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Artigos 457 a 467
... -se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, ... para categoria profissional de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou regulamento interno de empresa, compreende as funções que ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , um titular do direito fundamental social à moradia, cuja habitação encontre-se edificada em área de ocupação irregular, pode invocar a sua ... Justicia colectiva. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2010 ... A DUPLA TITULARIDADE (INDIVIDUAL ... -
Direitos do Migrante
... da sua família não podem ser objecto de medidas de expulsão colectiva. Cada caso de expulsão será examinado e decidido individualmente. 2. Os ... de formação e aperfeiçoamento profissional; d) Acesso à habitação, incluindo os programas de habitação social, e protecção contra a ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... devem estar definidas na legislação, numa convenção colectiva", ou num contrato de trabalho, de acordo com as regras próprias de cada pa\xC3" ... à acessibilidade, à mobilidade, aos meios de transporte e à habitação, em função das capacidades dos interessados ... Título II ...
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Contribuições e suas espécies
... directa e inmediatamente a satisfacer una necesidad pública, colectiva, de la comunidad considerada como un todo, pero por un efecto reflejo, ... Engloba o direito à educação, cultura e habitação ... Três questões de absoluto relevo devem ser enfrentadas no que ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... el medio ambiente, apoyándose en la indispensable solidaridad colectiva. 3. Para quienes violen lo dispuesto en el apartado anterior, en los ... , para que a população possa desfrutar de uma habitação digna e adequada, dentro de um território ordenado e voltado à ... -
Teletrabalho (ou Trabalho À Distância?) no Período Pós-Pandemia
... á ocorrer por previsão em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, como já sucede em convenções colectivas de trabalho de ... desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... celebrados no âmbito do regime legal do direito real de habitação periódica e de habitação turística ( i) ) 104 ; contratos relativos a ... A. (i)), que o definiu como “uma pessoa física ou colectiva a quem são fornecidos bens e prestados serviços para uso privado”. Em ...
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Ciudad Olímpica y ciudad rebelde: las manifestaciones populares por el derecho a la ciudad en Río de Janeiro en el contexto de los megaeventos deportivos / Olympic city and rebellious city: popular demonstrations for the right to the city in Rio de Jan...
La siguiente es una investigación que pretende develar el actual proceso de gentrificación desarrollado en la región portuaria de Río de Janeiro desde la percepción de los sujetos políticos de la favela Morro da Providência, y entender como estos sujetos interpretan sus propias experiencias de resistencia comunitaria organizada frente a este proceso. Desde el anuncio de la victoria de Río de...
... ʹ que fragmentan la favela y evitan la resistencia organizada y colectiva ʹ, el pago de bajas indemnizaciones y el reasentamiento de las familias ... Morro da Providência, habitação ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO V ... DO USUFRUCTO, DO USO E DA HABITAÇÃO Art. 124. Quando o usufructo se constituir por determinação da lei de ... ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação" em situação económica muito difícil” 4 ... 2. A desjudicializa\xC3" ... , sempre que possível, o número de identificação de pessoa colectiva, a filiação, o número de identificação fiscal, o número de bilhete ... -
Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
... ; de que inclui pagamentos em espécie, como alimentação, habitação, transporte, ou outros; de que se reconhecem direitos como o descanso ... Introducción: construcción de la identidad y acción colectiva entre trabajadores no clásicos como problema. In: DE LA GARZA TOLEDO, ...
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... social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação; d) direito de associação, direito a se dedicar livremente a todas as ... ência de emprego privada” designa qualquer pessoa singular ou colectiva, independente das autoridades públicas, que preste um ou mais dos ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... IMPACTOS DE LOS ESTATUTOS DE LA CIUDAD EN LA USUCAPIÃO COLECTIVA URBANA: LA EFICACIA DE LA FUNCIÓN SOCIAL DE LA PROPIEDAD Y LA ... 19 LOURENÇO, Francisco. “Usucapião coletivo e habitação popular”. In: Direito à Moradia e segurança na posse no estatuto da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... juez dei trabajo, puede concluirse que, invocada Ia convención colectiva por alguna de Ias partes, ei juez posee Ia faculdad (sublinhamos) de ... embargo, se a ocupação do imóvel era a título de salário-habitação, não se haveria de cogitar de aluguel, mesmo que a desocupação deixasse ...