habitação rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-284000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTO A TÍTULO DE HABITAÇÃO DE EMPREGADO RURAL. No caso vertente, verifica-se que a matéria discutida tem cunho nitidamente interpretativo, não havendo, portanto, como se caracterizar a violação direta ao artigo 468 da CLT, como quer o ora agravante. Para obter êxito em processar o recurso de revista, a matéria em foco somente seria combatida...
...DESCONTO A TÍTULO DE. HABITAÇÃO DE EMPREGADO RURAL. No caso vertente, verifica-se que a matéria discutida ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das ...
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Acórdão Nº 0300731-92.2017.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL. PAGAMENTO JUNTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARMAZÉM. OBRAS NÃO INICIADAS NO PRAZO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO APENAS NA INTERMEDIAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE COMPETIA AO AGRICULTOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO....
...PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL. PAGAMENTO JUNTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARMAZÉM. ... -
Acórdão Nº 0300361-16.2017.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
RECURSO INOMINADO. SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORES RURAIS DE ARMAZÉM. PROJETO DE POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. PAGAMENTO PELO AUTOR DE R$ 2.034,00 PARA SUA INCLUSÃO NO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR). OBRAS NÃO INICIADAS. ESCUSA DO SINDICATO DE QUE O PROJETO NÃO FOI EXECUTADO PELA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE CODECON BEM DETECTADA NA SENTENÇA. SINDICATO...
... AUTOR DE R$ 2.034,00 PARA SUA INCLUSÃO NO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO" RURAL (PNHR). OBRAS NÃO INICIADAS. ESCUSA DO SINDICATO DE QUE O PROJETO N\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 4003586-36.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-06-2020
Agravo de Instrumento n. 4003586-36.2020.8.24.0000, Descanso Agravantes : César Daniel Karlinski e outroAdvogada : Terezinha de Fatima Pereira Klein (OAB: 36087/SC)Agravado : Ronaldo Luiz GraczykAdvogado : Ivon Mauricio Wandscheer (OAB: 10854/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por César Daniel Karlinski contra...
... não edificado, tendo em vista que o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, que possibilitaria a construção da residência através da ... -
Acórdão Nº 0300389-81.2017.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. ATIVIDADE MEIO NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO....
...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELA ... -
Acórdão Nº 0300223-83.2016.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. ATIVIDADE MEIO NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO....
...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELA ... -
Acórdão Nº 0300224-68.2016.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. ATIVIDADE MEIO NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO....
...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELA ... -
Acórdão Nº 0300809-86.2017.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. ATIVIDADE MEIO NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO....
...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELA ... -
ACÓRDÃO Nº 6429/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-11-2013
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). MELHORIA DA HABITAÇÃO RURAL. CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DÉBITO DO GESTOR MUNICIPAL E DA EMPRESA CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE FORMA INDIVIDUAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO ENTE MUNICIPAL. NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO...
...ípio de São Francisco (MG), com vistas à melhoria habitacional rural para controle da doença de chagas,ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
ACÓRDÃO Nº 638/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-02-2020
Tomada de Contas Especial. Programa Nacional de Habitação Rural. Irregularidades na execução do Convênio. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Citação por Edital. Necessidade de Esgotamento dos meios de localização do réu. Invalidade. Nulidade do Acórdão Recorrido EM RELAÇÃO A DOIS RECORRENTES. Retorno dos autos ao relator a quo. Multa aplicada AO OUTRO....
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Acórdão Nº 0302734-09.2018.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS À PESSOA FÍSICA, DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL VINCULADA AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - DESISTÊNCIA DA OBRA/PROJETO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS ASSUMIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL...
... DOS SANTOS FILHO (AUTOR) RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA (RÉU) ...ÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL VINCULADA AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 27/2022. Concedente: Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Representante: Samuel Vieira de Andrade. Convenente: Chã Grande/PE. Representante: DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO. Objeto: Pavimentação da via Severino Caetano de Deus, acesso à comunidade de Macacos/Mangueira, Zona Rural de Chã Grande-PE, 5...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 18/2022. Concedente: Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Representante: Samuel Vieira de Andrade. Convenente: Município De Santa Maria do Cambucá-PE. Representante: Nelson Sebastião de Lima. Objeto: execução de pavimentação em paralelepípedos graníticos na zona rural de Santa Maria do Cambucá-...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7785/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. M atéria que não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 297 deste TST. DOS DESCONTOS A TÍTULO DE "HABITAÇÃO". A Lei nº 5.889, de 08.06.1993, que trata do Trabalhador Rural, dispõe em seu artigo 9º, § 1º, que:"Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas,...
...deste TST. DOS DESCONTOS A TÍTULO DE "HABITAÇÃO". A Lei nº 5.889, de 08.06.1993, que trata do Trabalhador Rural, dispõe ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
...ões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural. § 1º Na hipótese de contratação de operações de financiamento ...II – habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, a qual se integram as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... III - as operações do Sistema Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS);. IV - as operações de crédito ...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB EXTRATO DE CONTRATO – Processo Licitatório CEHAB Nº 002/2021; Contrato Nº 010/2021; Contratada: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI-EPP - CNPJ/MF N° 05.654.826/0001-98; Contratação de empresa de engenharia para a execução de construção de 28 unidades habitacionais, implantação de infraestrutura, drenagem e abastecimento de água na Zona Rural...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...III - de Crédito Rural;. IV - de Crédito Industrial;. V - de Endividamento Público;. VI - de ... e) as operações ativas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 81/2022. Concedente: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Representante: Samuel Vieira de Andrade. Convenente: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE. Representante: Josafá Almeida Lima. Objeto: capeamento asfáltico de diversas ruas na cidade e zona rural do município de São Caetano – PE, sendo elas: Vila...
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DECRETO Nº 6819, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta as Seções Ii, Iii e Iv do Capitulo I da Medida Provisoria 459, de 25 de Março de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
...I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;. II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;. III ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...ários para planos habitacionais, cedidos ao Banco Nacional de Habitação. ARTIGO 10. Fica vedada a inscrição de loteamentos rurais no registro de ...II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;. III - ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
...ília saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, e serviços sociais indispensáveis, o direito à ... pela União para a construção e/ou recuperação da habitação rural 4 . . A Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante ...m) valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ...