habitação rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
...ção de projetos de abastecimento dágua, esgôto sanitário, habitação" popular, educação e eletrificação rural e urbana. § 7º A participaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-74.2002.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Explicitado, no acórdão regional, o aspecto em relação ao qual as recorrentes consideram ter o Tribunal a quo incorrido em omissão, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em afronta aos...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Explicitado, no acórdão regional, ...habitação será sempre pelo trabalho - encontra-se superada, nos termos do artigo ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da justiça social e ao ..., no sistema de contrato de trabalho, as questões relativas à habitação, à situação sanitária em geral, à educação e às possibilidades ...
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Acordão nº (RO)0000219-90.2010.5.06.0221 de 3º Turma, 15 de Diciembre de 2010
Se inexiste nos autos comprovante de autorização para os descontos efetuados a título de sociedade recreativa, e apesar da autorização para o desconto a título de seguro de vida, a ré não trouxe à colação a apólice para comprovar a efetiva contratação do seguro, ilegítimos se afiguram os descontos efetuados do salário a tais títulos O reclamante foi contratado antes da edição da Lei nº 9.300/96,...
...RURÍCOLA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. O reclamante foi contratado antes da edição da Lei nº 9.300/96, que ...9º da Lei nº 5.889/73. A habitação, em relação ao trabalho rural, pelas peculiaridades próprias da profissão, é fornecida, em regra, ... -
LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas ... § 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal.". Art. 2º - Os ...
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Acordão nº 0000307-94.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. HABITAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. A moradia fornecida ao empregado rural somente não é considerada salário in natura se preenchidos os requisitos objetivos constantes do §5º do art. 9º da Lei 5.889/73 (Lei do Empregado Rural) e se comprovada a indispensabilidade do fornecimento da moradia para a realização do trabalho, condições que não se observam na...
...I - RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. 1. HABITAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. O Magistrado da Origem reconheceu como salarial a ...ência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... agroambiental, contemplando e respeitando todos os agentes do meio rural, da iniciativa privada às populações tradicionais, bem como o meio .... O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV Entidades), que ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça ...Art. 29. Aplicam-se ao trabalhador rural...
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Acordao N° 1410333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência. Benesse mantida. Preliminar de ilegitimidade ativa/passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Verificação. Herdeiros. Condomínio. Art. 1. 319 do código civil. Mérito. Direito real de habitação. Art. 1. 831 do código civil. Limitação à residência da família....
...ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. DIREITO REAL. DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO À RESIDÊNCIA DA. FAMÍLIA. SE DE IMÓVEL RURAL DIVERSO. FINALIDADE. MANUTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONTRARRAZÕES. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-03.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...
... prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente ...Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO (por divergência jurisprudencial). Os arestos trazidos ao dissenso de ... -
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
...III - de Transporte;. IV - Imobiliária e de Habitação;. V - Rural;. VI - Aeronáutica;. VII - de Crédito;. VIII - de Corretores ...
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Acordão nº 01023-2005-721-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
SALÁRIO IN NATURA. Integra o salário do trabalhador rural a habitação concedida pelo empregador em virtude da prestação de serviços.
... quanto aos tópicos relativos à incorporação da utilidade habitação e a horas extras. Há contra-razões às fls. 260-1. Conclusos para ... -
Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... de projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, permitido o financiamento em:. I – áreas de saneamento e de ...II – corrijam processos de degradação ambiental urbana e rural;. III – estejam enquadrados nas diretrizes e prioridades do planejamento ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
...Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei n 9.138, de 29 de novembro de ... pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...
...4. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o ...25 da Lei nº 8.870/94, a qual é exigida da empresa exclusivamente rural. A extensão de exigibilidade da contribuição às empresas ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... à lógica do mercado, acentuou a desigualdade nas áreas rural e urbana e, consequentemente, a luta pelo acesso à terra. . Assim, no ...“A política de habitação rural e o desenvolvimento da agricultura familiar”. In: Revista ... -
Decisão Monocrática N° 07010848820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. PRELIMINAR DE...
...ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. E DE IMÓVEL RURAL DIVERSO. FINALIDADE. MANUTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONTRARRAZÕES. ... -
Decisão da Presidência nº 478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... dados do Tribunal Superior Eleitoral, o Sistema Nacional de Cadastro Rural, SNCR, o Sistema de Controle de Óbitos, SISOBI, o Cadastro Nacional de ... do PNRA, como o Garantia Safra, o Minha Casa Minha Vida Habitação Rural, o Programa de Aquisição de Alimentos, Bolsa Verde, Pronera e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Liquidação de Creditos Concedidos Aos Assentados da Reforma Agraria, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica e da Outras Providencias.
..., destinados à construção, à ampliação ou à reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V ... mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos ...
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Subsídio e déficit habitacional no programa MCMV
O artigo recupera regulamentos de governo e estudos estatísticos sobre o programa Minha Casa Minha Vida para apontar o uso do conceito de déicit habitacional como legitimador institucional do programa de habitação do governo federal. Esta legitimação, por outro lado, esvazia de sentido político o subsídio habitacional para a provisão habitacional para famílias de baixa renda, ideal oriundo dos...
... habitacional como legitimador institucional do programa de habitação do governo federal. Esta legitimação, por outro lado, esvazia de ...rural" (PNHR) 5.167 0,51 Subtotal 571.321 56,84 3 a 6 400.000 \xEE\x81"... -
Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... Categoria Ano . 2016 2017 2018 2019 . Habitação Precária 1.296.754 1.490.695 1.423.686 1.482.585 . Rústicos ... de Habitação Urbana (PNHU) e Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) 4 (BRASIL, 2011). Ao mesmo tempo que se ͞tinha a aquisição de ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... de direitos do trabalhador, observa-se que o Estatuto do Trabalhador Rural, o art. 5º, Lei n. 5.889/73, já previa, no meio rural, que o intervalo ... das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil; II - as de habitação, pelo Banco Nacional de Habitação (já extinto); III - as demais pelo ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. § 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida ... de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos, e recomendar as ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... e sócio de indústria de empresa de qualquer natureza, urbana ou rural;. ... § 9º - A utilidade-habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida ...
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Direito
... à lógica do mercado, acentuou a desigualdade nas áreas rural e urbana e, consequentemente, a luta pelo acesso à terra. Assim, no final ...ROVER, Oscar José; MUNARINI, Paulo Roberto. "A política de habitação rural e o desenvolvimento da agricultura familiar". In: Revista Katál. ...