habite-se inss
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por ... ARTIGO 247-A ... É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ... á relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos ... #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido ... perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; ... desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... II ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... ão de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os sindicatos de trabalhadores avulsos para que, ... débito para com a Seguridade Social, quando da concessão do "habite-se", por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no inciso VIII do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9476, DE 23 DE JULHO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui o Plano de Custeio e da Outras Providencias.
... ?Art. 41. (VETADO)? ... ?Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de ?habite-se? concedidos.? ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; ... desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... relação de alvarás para construção civil e documentos de ¿habite-se¿ concedidos ... § 1o A obrigação de que trata o caput deverá ser ...
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Acórdão nº 1.0209.12.003277-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS - DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - MULTA COMINATÓRIA -...
... a promover no prazo de sessenta dias o recolhimento dos encargos de INSS da unidade condominial dos autores, bem como apresentar matrcula a e certido de habite-se do imvel, sob pena de multa diria de R$ 5.000,00, at o limites de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022
PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...
... o empreendimento e entregar as unidades, com obtenção de Habite-se" expedido pelo órgão Municipal, também estava incluída em suas obrigaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ... ídica, de obra de construção civil, quando da concessão de habite-se por parte do órgão municipal competente; ... III - do proprietário, ...
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Acórdão Nº 5028270-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE VISA À RETOMADA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. 1. SUSTENTADO O DIREITO DE RETENÇÃO. RECHAÇAMENTO. INADIMPLEMENTO DE ACORDO FIRMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO ANTERIOR SOBRE O ASSUNTO. LITÍGIO QUE VERSA APENAS SOBRE
... As despesas da regularizao do imvel junto Prefeitura (habite-se, INSS, etc) ficaro por conta do requerido. Efetivado o pagamento integral ... -
Decisão Monocrática Nº 5011135-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-04-2022
... As despesas da regularizao do imvel junto Prefeitura (habite-se, INSS, etc) ficaro por conta do requerido. Efetivado o pagamento integral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
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Acórdão Nº 5011135-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXECUTADO QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PARA COMPRA DO IMÓVEL CUJA POSSE A EXEQUENTE PRETENDE RESTITUIR, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO E DE CLÁUSULA PREVENDO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO NESSE CASO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ADQUIRENTE. 1. MAGISTRADO QUE CONDICIONARA A RETOMADA DO BEM AO PAGAMENTO DA MONTA INDICADA NO AJUSTE...
... As despesas da regularizao do imvel junto Prefeitura (habite-se, INSS, etc) ficaro por conta do requerido. Efetivado o pagamento integral ... -
Decisão Monocrática Nº 5028270-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2021
... As despesas da regularizao do imvel junto Prefeitura (habite-se, INSS, etc) ficaro por conta do requerido. Efetivado o pagamento integral ...
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Acórdãos nº 1003576-25.2016.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... documentação” , além de se responsabilizar “pelo Habite-se, INSS e Averbação” (fls. 48), não tem o condão de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... 84, quando da concessão do habite-se por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no art.45 ...
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Acórdão nº 1.0223.09.290308-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE PELO HABITE-SE E OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO (CND's) PARA FINS DE REGISTRO - DESCUMPRIMENTO. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, por expressa previsão legal (art.
... de R$13.010,01 (treze mil e dez reais e um centavos), referentes ao INSS da obra, que ficara na responsabilidade do apelado, para regularizao." ... relativa emisso das Certides Negativas de Dbito (CND's) e do Habite-se seria de responsabilidade da parte Requerida, ora Apelante, seno vejamos: ... -
Acórdão nº 1.0223.09.290308-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE PELO HABITE-SE E OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO (CND's) PARA FINS DE REGISTRO - DESCUMPRIMENTO. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, por expressa previsão legal (art.
... de R$13.010,01 (treze mil e dez reais e um centavos), referentes ao INSS da obra, que ficara na responsabilidade do apelado, para regularizao." ... relativa emisso das Certides Negativas de Dbito (CND's) e do Habite-se seria de responsabilidade da parte Requerida, ora Apelante, seno vejamos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017066720164058400), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801706-67.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HILDERLEY VASQUES TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CEF. OBRIGAÇÃO DE...
... ãos competentes e regularização jurídica, como, por exemplo, Habite-se, expedição de certidão negativa de débitos pelo INSS e averbação da ... -
Acórdãos nº 0043238-78.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... reforma do imóvel; 4) que os encargos sociais (Habite-se, INSS e averbação do registro predial) são de ...
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Acórdãos nº 0004064-79.2009.8.26.0441 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... da assinatura deste compromisso, que compreende: habite-se, INSS, registro no Cartório de Registro de Imóveis e ...
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Acordao N° 1282456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Escritura. Outorga. Imóvel residencial negociado. Carta de habite-se e certidão negativa de débitos previdenciários (cnd/inss). Obrigação assumida pelos vendedores. Prazo para cumprimento. Inadimplemento. Aviamento de ação visando a cominação da obrigação de adimplir o convencionado. Reconvenção. Pedido de resolução e
... ESCRITURA. OUTORGA. IMÓVEL RESIDENCIAL NEGOCIADO. CARTA ... DE HABITE-SE" E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (CND/INSS) ... OBRIGAÇ\xC3" ...