habitualidade clt
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores e esse título não se realize em periodicidade inferior a um semestre ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. AUSÊNCIA DE ... MANIFESTAÇÃO ... HABITUALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano ... § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à ...
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Acórdãos nº AIRR-14900/2008-0262-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST - PRÊMIO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo...
... INVALIDADE. SÚMULA 437, ... II, DO TST – PRÊMIO. HABITUALIDADE ... INTEGRAÇÃO. ART. 896, “C”, DA CLT E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-60.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. HABITUALIDADE EM HORAS EXTRAS. Inexiste a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que não trata especificamente da matéria, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14900-21.2008.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST - PRÊMIO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST ... - PRÊMIO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-44.2006.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO HABITUALIDADE. Esta Corte já firmou o entendimento de que não resta preenchido o requisito da habitualidade previsto no artigo 3º da CLT o trabalho prestado apenas uma vez por semana, o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Reforça esse entendimento o fato de a atividade desempenhada pela Reclamante não estar ligada a atividade fim do...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/ccs/bsa RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO HABITUALIDADE. Esta Corte já firmou o entendimento de que não resta preenchido o requisito da habitualidade previsto no artigo 3º da CLT o trabalho prestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116600-47.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULAS 291 E 337, I, -A-, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lf/bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 896, "A", DA CLT, E SÚMULAS 291 E 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-29.2003.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR - HABITUALIDADE - BANESPA. A gratificação semestral, expressamente ajustada em regulamento e paga por vários anos, assume natureza contratual e tem caráter salarial, visto que revestida de habitualidade, compondo, dessa forma, o salário, nos termos do art. 457 da CLT, não podendo ser suprimida,...
... 1ª TURMA VMF/nrs/hz/a RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR - HABITUALIDADE - BANESPA. A gratificação semestral, expressamente ajustada em regulamento e paga por vários anos, assume natureza contratual e tem caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-29.2003.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR - HABITUALIDADE - BANESPA. A gratificação semestral, expressamente ajustada em regulamento e paga por vários anos, assume natureza contratual e tem caráter salarial, visto que revestida de habitualidade, compondo, dessa forma, o salário, nos termos do art. 457 da CLT, não podendo ser suprimida,...
... 1ª TURMA VMF/nrs/hz/a RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR - HABITUALIDADE - BANESPA. A gratificação semestral, expressamente ajustada em regulamento e paga por vários anos, assume natureza contratual e tem caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001824-64.2017.5.06.0144), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, §1º, DA CLT. Os prêmios pagos com habitualidade pelo empregador, por possuírem nítido caráter contraprestativo, equiparam-se às gratificações ajustadas de que trata o art. 457, §1º, da CLT, com redação anterior ao advento da lei n.º 13.467/2017, integrando o salário para todos os fins. Recurso da...
... Procedência: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, §1º, DA CLT. Os prêmios pagos com habitualidade pelo empregador, por possuírem nítido caráter ... -
Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... habitualidade. É o que dispõe o artigo ... 71, caput, da CLT. Assim, partindo-se da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680-12.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - DESVIRTUAMENTO - - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame, porquanto desvirtuada a finalidade do curso de...
... 2º e 3º da CLT, haja vista estarem presentes a pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. Precedentes ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-61.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MCC/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-61.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MCC/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-61.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MCC/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-61.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MCC/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-61.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MCC/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-61.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MCC/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-61.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MCC/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-61.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MCC/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser ... -
Acórdãos nº RO-788/2011-0193-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a habitualidade da sua concessão ... irregular, nem estabelece quantos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-74.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. DIARISTA. HABITUALIDADE. TRABALHO DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA. SUBORDINADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a jurisprudência iterativa do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pc/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. DIARISTA. HABITUALIDADE. TRABALHO DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA. SUBORDINADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-49.2008.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO - REFLEXOS Constatada a habitualidade das gratificações ajustadas, a sua natureza é salarial. Inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/fb/ab ... RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO ... - REFLEXOS Constatada a habitualidade das gratificações ajustadas, a sua natureza é salarial. Inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes ... Recurso de Revista conhecido ...