haia decreto 3413
- DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
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Acordão da , 23-06-2022
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO N. 3.413/2000. RETENÇÃO NOVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE NORMA RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFINIÇÃO DENTRO DOS DITAMES DO TRATADO. PERÃCIA PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE. REPATRIAÇÃO DO MENOR - OCORRÊNCIA.I - A Convenção sobre os...
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O recurso especial nº 1.351.325/RJ e a interpretação do art. 12 da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores de 1980
... , incorporada pelo Ordenamento Jurídico brasileiro através do Decreto n° 3.413/2000, estabelece um sistema de cooperação jurídica ...
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Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL ... ós sua conclusão mediante a edição do Decreto n. 3.413, de 14.4.2000, que entrou em vigor na ...
- Acórdão nº REsp 1239777 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08152262420164058100), 20-12-2018
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESPANHA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELO CASAL EM TERRITÓRIO ESPANHOL. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA QUANDO DE VIAGEM AO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. EXCEÇÕES...
... internacional prevista na Convenção de Haia, julgou improcedente o pedido de entrega da menor ... jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 3.413/2000, para averiguar se, no caso ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095467-9/002,0954679-83.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 5º, "a" DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 3.413/2000 (CONVENÇÃO DE HAIA). CONCEITO DE GUARDA. NOÇÃO GERAL. INAFASTABILIDADE DA LEGISLAÇÃO INTERNA. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, em razão de omissão no acórdão referente à análise de questão jurídica veiculada na inicial e que guarda pertinência quanto ao art. 5º,...
... 5, "a", do Decreto Presidencial n 3.413/20 (Conveno de Haia) ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... ção de bens ou valores ou requerer o decreto de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) ... 32. Convenção da Haia sobre aspectos civis do Sequestro Internacional ...
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Decisão da Presidência nº 1070612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... do Sequestro Internacional de Crianças de Haia (Decreto n.º 3.413/2000) ... Disputa entre o ...
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Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... espanhola para aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro ... DECRETO 3.413/2000. RETENÇÃO NOVA. NECESSIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO L DE CRIANÇAS. DECRETO 3.413/2000. RETENÇÃO NOVA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001593-85.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 18-11-2022
... que tenham por fundamento a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro l de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.Discute-se, em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081880-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... o artigo 13, b, da referida convenção (Decreto" n. 3.413/2000) prevê que a autoridade judicial n\xC3" ... Internacional de Crianças - Convenção de Haia (Decreto n ... 3.413/200), seja em razão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980). Trata-se de auxílio direto, prestado ... referida convenção foi promulgada pelo Decreto n° 3.413/2000 e dispõe que os interesses da ... -
Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
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Decisão Monocrática nº 5010516-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2012
... o agravante a aplicação da Convenção de Haia, com vigência no Brasil, a partir de 01/01/2000, com base no Decreto nº 3413/2000, que assegura o retorno imediato de ...
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Intervenção de terceiros
... CONVENÇÃO DE HAIA. SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. ASPECTOS ... Haia), do qual o Brasil é signatário (Decreto n.º 3.413/2000). 3. A legitimação exclusiva da ...
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Litisconsórcio e assistência na ação civil pública
... CONVENÇÃO DE HAIA. SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. ASPECTOS ... Haia), do qual o Brasil é signatário (Decreto n.º 3.413/2000). 3. A legitimação exclusiva da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0159073-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO ... melhor interesse da criança previsto no Decreto nº 99.710/90 - inserido no art. 5º, § 2º da ...
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Intervenção de terceiros
... CONVENÇÃO DE HAIA. SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. ASPECTOS ... Haia), do qual o Brasil é signatário (Decreto n.º 3.413/2000). 3. A legitimação exclusiva ...
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Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro ... - Da violação aos arts. 16 e 17 do Decreto 3.413/2000 ... As matérias jurídicas insertas ...
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Acordao N° 1752120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Art. 1. 015 do cpc. Rol. Taxatividade mitigada. Pedido de sobrestamento de processo. Autoridade central administrativa federal. Ministério da justiça. Preclusão. Não ocorrência. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores. Art. 16. Ação de busca e apreensão na justiça federal. Inexistência. Prejudicialidade externa não configurada. Recurso conhecido e...
... NÃO ... OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO ... DE ... Decreto nº 9.662/2019, art. 14, IV), a quem competirá ... -
Decisão Monocrática nº 5013372-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2013
... de visitação, com fulcro na Convenção de Haia, deferiu em parte o pedido cautelar para ... de 1980, promulgada internamente pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 ... Referida ...
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Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro ... Federativa do Brasil e promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000. 2. Consoante o estipulado no art ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0256516-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Internacional de Crianças - Convenção de Haia: Decreto 3.413/2000" (fls. 25-26) ... 2. A ...