Harmonização da segurança social
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Pharmaceuticals for Human Use - Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano (ICH) ... esclarecimentos sobre os dados de qualidade, de eficácia e de segurança de vacinas contra a covid-19. § 3º O relatório técnico da avaliação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XXI - intervalo de segurança" ou período de carência, na aplicação de agrot\xC3"...ções Unidas, com a finalidade de harmonização global da forma de classificação e rotulagem e ...I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade;. #Incluído ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... e móveis, destinadas a garantir a segurança" das operações aéreas, cujo funcionamento dever\xC3"... pública e de relevante interesse social;. II - a regulamentação e a fiscalização de ... impacto paisagístico, buscando a harmonização estética com a edificação e a integração dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora extra, salvo no caso ...I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ... a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a ... prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional. ARTIGO 151. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação ...a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras de ...IX - interesse social:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do ...ário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;. II - as ..., sempre que necessário, a harmonização...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;. V – diretrizes para ...III – promover a participação social", inclusive por meio de consultas públicas;. IV \xE2\x80"harmonização das normas trabalhistas e previdenciárias ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...X - fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes do Susp;. XI - garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa social;. ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... naturais para o fortalecimento da segurança de energia elétrica, incluída sua integração ... a desigualdade e promovam a inclusão social", a diversidade e a evolução tecnológica;. VI \xE2\x80"harmonização do uso do espaço marítimo, de modo a respeitar ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único. Para fins da caracterização ... a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, ...Harmonização de multas trabalhistas constantes de ...
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Acórdão nº REsp 1103923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001/73). COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO NAS CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SOLO E DOS BENS DE USO COMUM DO POVO. LOCAL PRÓPRIO DISPONIBILIZADO. 1. Ação Mandamental proposta pelo Ministério Público Federal para permitir que os índios Kaingang comercializem, no
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001⁄73). ... outorgados a qualquer grupo étnico ou social não constituem direitos absolutos, sendo, ... de ponderação, busquem a harmonização dos valores e objetivos legais em conflito, ... -
Acórdão nº 2008/0248490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001/73). COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO NAS CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SOLO E DOS BENS DE USO COMUM DO POVO. LOCAL PRÓPRIO DISPONIBILIZADO. 1. Ação Mandamental proposta pelo Ministério Público Federal para permitir que os índios Kaingang comercializem, no
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001⁄73). ... outorgados a qualquer grupo étnico ou social não constituem direitos absolutos, sendo, ... de ponderação, busquem a harmonização dos valores e objetivos legais em conflito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-09.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do § 1º do art. 11 da CLT, -o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social-. 2. TUTELA ANTECIPADA. ENTE PÚBLICO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA. 2.1. A tutela provisória deita suas...
... para fins de prova junto à Previdência Social". 2. TUTELA ANTECIPADA. ENTE PÚBLICO. ..., portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...íficas, educacionais e de assistência social;. IV - às missões diplomáticas e repartições ... para treinamento de pessoal e segurança de vôo, materiais destinados às oficinas de ... atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, de modo a ...
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Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
... de telecomunicações e a segurança dos serviços que nela se apoiam; e. V - ...c) em situação de vulnerabilidade social;. II - apoiar a implementação de serviços de ...V - harmonização:. a) da regulamentação setorial às normas ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte, da Cultura, da Justiça e ..., à padronização e à harmonização das tecnologias da informática, automação, ... para a saúde, a educação e a segurança." (NR). "Art. 61-A. Aos órgãos regionais ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ...ência, de informações em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do ... XIII - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de. Aida Curi, cujos ...DEBATE ACERCA. DA. HARMONIZAÇÃO. DOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE ...segurança tomadas pelas Forças Armadas e outras ... -
Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... do povo e tem o dever de preservar a segurança jurídica, que deve ser preservada neste longo ... e enseja na manutenção da estabilidade social e na. . garantia de segurança jurídica como ... Tribunal de Justiça buscar a harmonização dos seus entendimentos. Isso porque, considerando ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...A importância da previsibilidade e segurança para a atração de investimentos que permitirão ...édito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), o financiamento dos investimentos que ... a retomar os trabalhos de harmonização dos Regulamentos Técnicos vinculados ao meio ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... de promover a articulação e a harmonização das ações administrativas da União, dos ...IX – saúde e assistência social;. X – educação e cultura;. XI – produção ...XV – turismo; e. XVI – segurança pública. Art. 3º São instrumentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094972420154058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809497-24.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA ADVOGADO: Flávio Xavier De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...
..., que concedeu parcialmente a segurança, declarando a inexistência de relação ... transporte e em pecúnia, contribuição social ao Rat/Sat e sobre os valores pagos a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108280720164058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810828-07.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Ronaldo Antunes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... da impetração deste mandado de segurança, pois a apuração de tais valores e a devida ... cargo da empresa, destinada à Seguridade Social", além do disposto no art. 23, é de: . . \xC2"... impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo ...