Harmonização das normas
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... IV – buscar a harmonização das normas trabalhistas e previdenciárias infralegais; e ... V – revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados ... Art. 7º As ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... 17. A instalação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ocorrer com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a harmonização estética com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem urbana ... Art. 18. As estações transmissoras de radiocomunicação, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de harmonização global da forma de classificação e rotulagem e das frases de ... órios e de dados e informações exigidos, por aqueles órgãos, em normas complementares ... § 1o Ao receber o pedido de registro ou de ...
-
A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
@I. Introdução As últimas décadas do século passado foram testemunhas de movimentos sociais, culturais e econômicos que deram novo rumo à história, como ciência dinâmica que a cada dia se renova. A vida do cidadão comum, residente em qualquer...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação; ... II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Pharmaceuticals for Human Use - Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano (ICH) ... sujeitos a controle sanitário especial, que seguirá as normas da Anvisa ... Art. 18. A fim de manter o acompanhamento da eficácia do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de ... das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional ... ARTIGO 151 ... A ...
-
As divergências nos grupos do ativo como aspectos dificultadores à harmonização das normas contábeis no mercosul
Este artigo apresenta uma hipótese acerca da harmonização das normas contábeis no âmbito do Mercosul, formulada em fevereiro de 2004. Para tanto, aborda as modalidades de integração econômica, a necessidade de harmonização das normas contábeis, bem como as divergências nos grupos do ativo no Balanço Patrimonial divulgado pelos países-membros.
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação ... o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... teis reproduo do objeto licenciado, no aplicveis, nesse caso, as normas relativas proteo de dados nem o disposto no inciso XIV do caput do art ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à ... processo de harmonização, o Estado desempenha um papel ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2624/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1364/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1325/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58600/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1162/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2005/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...