harmonização das normas contabeis internacionais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos ... prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Da convergência de normas contábeis
... Antes do processo de convergência às normas internacionais que hoje vivemos, cada país havia desenvolvido seus próprios critérios ... contábeis para padrões mundiais não é apenas uma harmonização", com fins de padronização; representa também a modernização, adaptaç\xC3" ...
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O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... , relativamente, recente no que tange às normas contábeis e societárias em contraponto ao ... , um movimento internacional de harmonização das práticas contábeis, com a convergência das normas aos padrões contábeis internacionais, eliminando gradualmente as diferenças entre as ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Aduana e Relações Internacionais; e ... 5. Subsecretaria de Gestão Corporativa; ... técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; ... VI - apoiar a ... IX - editar normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da ... XIII - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... 1 O significado e o alcance dos termos contábeis: Quem os dá?; 3.2 A subconta: reflexos; 4 ... e voltar às origens dos institutos e das normas dos quais trataremos, para bem concluir sobre ... 9. o processo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões ... com os novos métodos e critérios internacionais de contabilidade. Nesse contexto, o § 1 º do ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a ... da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais ... III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a ... XIV - promover a harmonização com os demais Poderes da União e das demais ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... - verificar e fiscalizar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades ... ção do País nas atividades internacionais relacionadas com metrologia e avaliação da ... IV - coordenar a harmonização de regulamentos técnicos no âmbito do Mercosul ... V - realizar auditorias financeiras, contábeis e administrativas com o propósito de avaliar e ...
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Contabilidade Internacional - análise dos periódicos internacionais sobre pesquisas em educação contábil face à convergência e globalização
As diferenças entre as práticas contábeis vêm sendo gradativamente harmonizada por meio de um conjunto de normas contábeis de alta qualidade e de interesse público, que é um dos objetivos do Colegiado de Padrões Contábeis Internacionais (IASB), através da publicação das Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (IFRS). Neste contexto de convergência local e internacional e de mudanças...
... Mestre em Ciências Contábeis pelo Programa Multiinstitucional UnB, UFPB e ... harmonizada por meio de um conjunto de normas contábeis de alta qualidade e de interesse ... ão continuada da classe contábil, harmonização e convergência internacional da Contabilidade, e ... -
As práticas contábeis relativas à mensuração e evidenciação dos estoques em empresas industriais do mercosul e comunidade andina estão convergentes com a norma do IASB?
O estudo objetivou analisar a convergência das práticas contábeis no tratamento dos estoques no Mercosul e na Comunidade Andina. Analisou-se uma amostra de trinta empresas industriais, selecionadas por intencionalidade e acessibilidade. Os dados obtidos nos sítios das comissões de mercados de valores em cada país foram sumarizados em quadros descrevendose a mensuração e evidenciação dos estoques.
... que traz implicações importantes às normas e práticas contábeis nos países desses dois ... a contabilidade, esse processo de harmonização" é um desafio marcado pela busca de um conjunto m\xC3" ... 2.1 Normas Contábeis Internacionais e o Processo de Convergência no Mercosul e na ... -
A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... brasileira aos padrões internacionais, se teve um efeito indiscutível, foi a ... de conceitos originalmente contábeis por norma legais ... Tributação.indb 1 ... doutrinadores quanto à separação entre normas jurídicas e contábeis, neutralizandose efeitos ... na legislação societária para a harmonização das normas contábeis brasileiras com as ...
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Credit rating, corporate governance and performance of listed companies in BM&FBOVESPA/Rating de credito, governanca corporativa e desempenho das empresas listadas na BM&FBOVESPA/Rating de credito, governanza corporativa y rendimiento de las empresas alistadas en la BM&FBOVESPA.
... no debate da governanca, sancionando normas e uma serie de conceitos relacionados as boas ... de 2008, a harmonizacao das normas contabeis com os padroes internacionais incentivados pelo ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... utilização de métodos ou critérios contábeis" diferentes ou à elaboração de outras demonstra\xC3" ... § 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários ... em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados ... efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE ... de manifestações de cortes internacionais e abordo questões ... relativas à doutrina ... , entre suas propostas de atualização das normas ... europeias sobre proteção de dados pessoais ... sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o ... ção, regis- tro de informações contábeis, etc.), arquivamento (solicitação de ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos ... exterior: entre competitividade e harmonização. Revista Direito Tribu - tário Atual , n. 33, ...
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Uma abordagem sobre a harmonização entre a contabilidade brasileira e internacional: o caso da parada programada
A Contabilidade no Brasil passa por um período de reflexões com o processo de harmonização das normas contábeis brasileiras aos padrões do International Accounting Standards Board “ IASB. Nesse contexto, diversos aspectos relacionados aos registros contábeis de operações serão revistos e, por vezes, alterados, fato já ocorrido em situações anteriores, dentre elas o registro dos gastos com “paradas
... ões com o processo de harmonização das normas contábeis brasileiras aos padrões do ... orientações contidas nas normas internacionais para o reconhecimento dos gastos com paradas ... -
Contabilização de debêntures perpétuas com participação nos lucros. o 'caso tec toy
... ábil da continuidade, os procedimentos contábeis na empresa devem ser realizados dentro da ... Analisamos as normas contábeis brasileiras por intermédio da ... Dentro das Normas Internacionais de Contabilidade - direção para a qual a ... crescente movimento no sentido da harmonização (ou convergência) das normas contábeis ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... - participação em negociações internacionais" relativas ao comércio exterior; XXVIII - execuç\xC3" ... , e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; XXXIV - política salarial; ... ; IX - editar normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da ... Nacional; XIII - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais ...
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As normas contábeis internacionais e a tributação de instrumentos financeiros
... Nos últimos anos podemos observar um crescente movimento no sentido da harmonização (ou convergência) das normas contábeis internacionais. Os argumentos favoráveis a um conjunto de normas unificado internacionalmente são muitos: ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do Comércio), e ... ário apenas seriam os executores das normas postas pelo Legislativo. Paralelamente ao ... , notadamente quanto a escriturações contábeis, visando aprimorar a governança corporativa e a ... por múltiplos atores e cuja harmonização é problemática. 121 ... Se o direito ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... diferentes correntes de aplicação das normas jurídicas ... 3.1.1 Distinção entre ... 421 Por fim, vale dizer que as normas contábeis previstas na Lei n. 11.941/09 – reconhecimento ... Atos internacionais". Pacto Nacional sobre ... Direitos Civis e Pol\xC3" ... (6) unidade da Constituição; (7) harmonização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084953220184058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808495-32.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MGA COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade...
... tributação brasileira aos padrões contábeis internacionais, de modo a manter a neutralidade os tributos depois da harmonização das normas internas. ( ... ) ... Pelo exposto, ao ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... 1.Normas de conduta para o desempenho correto, honrado e ... ção de ativos e mantenham controles contábeis internos que permitam aos funcionários da ... impulsionar o desenvolvimento e a harmonização das legislações nacionais e a consecução dos ... da assistência e cooperação internacionais previstas nesta Convenção, cada Estado Parte ...
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Dividendos e juros sobre capital próprio geram dúvidas
Sérgio André Rocha: Dividendos e juros sobre capital próprio geram dúvidas