hemominas
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Acórdão nº 1.0216.10.009374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GESTORES DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS - VÍCIOS NAS FOLHAS DE PONTO - MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - JORNADA DE TRABALHO - CUMPRIMENTO DEMOSTRADO - ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. 1. A existência de meras irregularidades administrativas no preenchimento das folhas de ponto não pode, por si só, ensejar
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.000065-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. HEMOMINAS. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DA "GIEFS" NA BASE DE CÁLCULO.
... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0479.12.000404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE ISALUBRIDADE - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA DA HEMOMINAS - FUNDAÇÃO QUE DETEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA.- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação movida por servidora da Hemominas, que...
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Acórdão nº 1.0433.14.004171-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA HEMOMINAS - LITISPENDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEIS 15.462/2005 E 15.786/05 - APLICABILIDADE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LEI N° 20.518/2012 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.-A HEMOMINAS, fundação de direito público, com autonomia...
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Acórdão nº 1.0000.22.298123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HEMOMINAS - SERVIDORA EFETIVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - O Estado responde objetivamente pelos atos danosos, comissivos ou omissivos, de seus agentes, cabendo-lhe indenizar os danos decorrentes desses atos,...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.053345-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
... CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.14.053345-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 3 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE(S): HEMOMINAS FUNDAÇÃO CENTRO HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): ERNESTINA DOURADO SOBRINHA CORREA MACHADO DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - HEMOMINAS - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), espécie de vantagem pecuniária, por se tratar de parcela com a mesma natureza da remuneração, deve...
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Acórdão nº 1.0000.19.099738-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR INSTITUÍDA PELA LEI 20.518/12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- A Gratificação Complementar foi, em um primeiro momento, instituída em favor dos servidores Fundação Hospitalar do Estado de Minas...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.040903-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2019
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.040903-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2019
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.305611-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO ... PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO ... PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO ... PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.001816-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO.
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO ... ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO ... PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO ... PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.305611-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO ... PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.305611-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.305611-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.005675-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO
... EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO ... PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ...