Herança vacante

831 resultados para Herança vacante

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;. VII - o espólio, pelo inventariante;. VIII - a pessoa ...
  • Da herança jacente e da herança vacante
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo inventariante;. ...
  • Herança jacente e herança vacante
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ...1.138); suspende ou deixa de suspender a arrecadação da herança jacente (art. 1.151); ou julga a habilitação do interessado, herdeiro, estamenteiro ou cônjuge (art. 1.153); ou declara a herança vacante (art. 1.157); manda entregar ou recusa a entrega, de coisa vaga (art. ...
  • Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a

    ...vacante. 2. Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ...
  • Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADEATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração doprocedimento especial de herança jacente por um ente municipal, massem a...

  • Acórdão nº 290955 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INCORPORAÇÃO DE BENS DE HERANÇA VACANTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, incide a...

    ...Observa��o. - Acórdão(s) citado(s). (HERANÇA VACANTE). AI 249988 AgR (2ªT), AI 338461 AgR (2ªT). ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, ...
  • Processo nº 0392750-28.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse Cumulada Com Indenização. Esbulho Possessório. Invasão de Imóvel Adjudicado À Uerj (universidade Do Estado Do Rio de Janeiro) por Meio de Herança Vacante. Pedido Contraposto para Retenção de Benfeitorias Ou Indenização. Sentença de Procedência Quanto À Reintegração Com Fixação Da Contagem para a Cobrança de Aluguel a Ser Pago Pelo Réu a Título

    ...Estado  do  Rio  de  Janeiro)  por  meio  de . herança  vacante.  Pedido  contraposto . para . retenção . de . ...
  • Decisão Monocrática nº 51744574720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HERANÇA VACANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO QUE DEVE SER RECLAMADO POR AÇÃO DIRETA. ART. 743, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta, nos termos do art. 743, § 2º, do...

    ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HERANÇA VACANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADO CRÉDITO RELATIVO A ...
  • Decisão Monocrática nº 51742383420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HERANÇA VACANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO QUE DEVE SER RECLAMADO POR AÇÃO DIRETA. ART. 743, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta, nos termos do art. 743, § 2º, do...

    ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HERANÇA VACANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADO CRÉDITO RELATIVO A ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049214-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2019

    Representação por Inconstitucionalidade da expressão ¿nem de utilização gratuita por terceiros¿ do art. 6º, assim como dos artigos 139, 140, §2º e 179, todos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis. Os bens públicos estão vinculados ao ente federativo por relações de domínio ou de serviço, como instrumentos necessários à realização de suas necessidades, nos termos do artigo 30, da...

    ...públicas, locação social e locação de bens da herança. vacante; e diz respeito à organização administrativa pública. ...
  • Processo nº 0004383-89.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência Contra Indeferimento de Liminar Em Ação de Interdito Proibitório. Recorrente que Alega Ter Sofrido Ameaça À Sua Suposta Posse sobre Apartamento Em Ipanema, Objeto de Herança Vacante. Síndico que Teria Trocado O Miolo Da Fechadura Do Apartamento Onde a Recorrente Teria Estabelecido Sua Residência desde 2013. Ausência de Prova de que Reside No Imóvel,...

    ...OBJETO  DE  HERANÇA  VACANTE.  SÍNDICO  QUE . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300904-75.2019.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso em apreço, o Município do Rio de Janeiro ajuizou, em julho de 2011, a execução fiscal distribuída sob o nº 0219473-97.2011.8.19.0001 (proc. apenso), contra Hanus Zallmann, para cobrança de IPTU e TCDL dos exercícios de 2007 a 2009. 2. Sentença nos autos do processo de...

    ...Hanus Zalmann, nº 13.276, declarando a herança vacante em. 02/07/1996 e Carta de Adjudicação passada a favor da. ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL SEM INTIMAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, E QUE FAVORECE À COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. APELAÇÃO...

    ... dos herdeiros de tais garimpeiros, requerer a declaração de herança vacante. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ...

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