Herdeiro
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; ... VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999 ... § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; ... II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro" do devedor ou o inventariante; ... III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; ... IV \xE2" ...
- Lei nº 13.532 de 07/12/2017. Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; ... IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito; ... V - O dote ...
- A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... #(Redação dada pela Lei nº 9.047, de 18.5.1995) ... § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder ... ARTIGO 11 ... As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as ...
- A natureza jurídica do 'contato herdeiro'
- Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
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A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... 1 desta lei, sem que tenha efetivamente adquirido veculo profissional, o direito ser transferido ao cnjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juzo, desde que seja motorista profissional habilitado e destine o veculo ao servio de txi ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonma, a dos demais condminos e a do inventariante, e, se no houver, a do cnjuge, herdeiro, ou legatrio, detentor da herana, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a esplio ... Pargrafo nico. Quando no encontrar o citando, ...
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Exclusão do herdeiro à sucessão - por indignidade
Instituto tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido, e não está em desuso na área civil como se acredita
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSÕES. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL. ... CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. ... 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/2002. OMISSÃO NÃO VERIFICADA ...
- Modelo de renúncia de herança a favor de outro herdeiro
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de compra e venda ou as promessas de cesso, em todas as suas clusulas, sendo nula qualquer disposio em contrrio, ressalvado o direito do herdeiro ou legatrio de renunciar herana ou ao legado ... ARTIGO 30 ... A sentena declaratria de falncia ou da insolvncia de qualquer das partes ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Pargrafo nico. (Revogado) ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... ARTIGO 8 ... O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao errio ou que se enriquecer ilicitamente esto sujeitos apenas obrigao de repar-lo at o limite do valor da herana ou do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV- receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma ...
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Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 2)
Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 2)
Na presente coluna, prosseguimos nossas reflexões, iniciadas em coluna anterior, a respeito do artigo 1.830 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrev... - Modelo de petição pedindo a inclusão de herdeiro
- Modelo de impugnação de habilitação de herdeiro
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Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
Retomo hoje o tema da sucessão na União Estável e os limites das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de ...