herdeiros legitimos
- Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
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Acórdão nº 2015/0017305-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO FEITA A ENTEADO. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; II. Doação anterior, feita a herdeiros legítimos, deve ser computada como efetivo patrimônio do doador para efeitos de aferição de possível invasão da
... II. Doação anterior, feita a herdeiros legítimos, deve ser computada como efetivo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o ... Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a ...
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Todos os herdeiros legítimos fazem jus à partilha em caso de 'pré-morte'
Todos os herdeiros fazem jus à partilha em caso de "pré-morte"
Nos casos em que o testamento fixa cotas para divisão da herança e um dos herdeiros morrer antes da abertura da sucessão ("pré-morte", no jargão), a parte dele deve ser dividida entre os remanescentes, de acordo com a ordem do Código Civil. E os h... -
Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual e civil. Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no
... Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários ... - Não se conhece do recurso ... -
Acórdão nº 2004/0068607-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. ART. 1.572 DO CCB/1916. A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 650.821/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 17.09.2007 p. 285)
... A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade ... Recurso especial ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; ... d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso ... da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores ... ARTIGO 47 ... São livres as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da citação, a cláusula de ... de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos ...
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....
... : [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários", deve ser interpretado em parcimônia ao ... -
Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI 9.532/97. 1. O art. 81, II, da Lei 9.532/97, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o art. 1.572 do Código Civil de 1916, decidiu...
... do autor da herança, transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no artigo ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º A proteção poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do criador, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou ... ARTIGO 52 ... Sem prejuízo da proteção adequada dos legítimos interesses dos licenciados, a licença poderá ser cancelada, mediante ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... Federal de Recursos (agora, STJ), em Plenário, admitiu que os herdeiros legítimos do morto ou se cônjuge supérstite poderão impetrar o writ. E ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174000-18.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional que entendeu que o prazo prescricional para se buscar a reparação de dano moral em decorrência de doença profissional não sofre suspensão ou interrupção pela percepção de auxílio-doença ou de...
... legítimos herdeiros do falecido e o pedido de indenização por danos morais decorre ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e área certa ou aproximada das terras de que se julgarem legítimos senhores ou possuidores, de suas confrontações, dos nomes dos ... ões, será dispensado o pagamento do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo ... ARTIGO 155 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102029420184050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810202-94.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERENILDA FERNANDES SA ALVES e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO....
... que teria direito o instituidor falecido, passa a todos os seus herdeiros a possibilidade jurídica de executar o valor correspondente e não ... ério dos Transportes à percepção da pensão, são herdeiros legítimos do instituidor ... De acordo a norma insculpida no art. 110 do CPC: Art ... - Primos de Jorge Lafond já haviam obtido direito de receber seguro de vida do ator em 2014
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Acórdão nº 1.0000.23.021993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. 2. Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o artigo 1.784 do Código Civil...
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Acórdão nº 1.0000.23.021993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. 2. Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o artigo 1.784 do Código Civil...
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Acórdão nº 1.0000.21.217756-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, C/C COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA.1. O registro do formal de partilha tem como objetivo produzir efeitos em relação a terceiros.2. De acordo com o princípio de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da...
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Acórdão Nº 0000016-87.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VENDA DOS IMÓVEIS PENHORADOS POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. Dispondo o artigo 1997 do CC que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e o artigo 1784 do mesmo diploma legal que, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, é de ser determinado o prosseguimento da execução com a...
... que, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, é de ser determinado o prosseguimento da ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... con la comparecencia de las partes o de sus representantes legítimos, sin que se haya suscitado cuestión de competencia del tribunal ... em outro, a não ser que, com isso, não prejudiquem seus herdeiros forçados ... Art. 115. A propriedade intellectual e a industrial ...
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Acórdão nº 1.0693.17.012367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - USUCAPIÃO - DEFESA - TOLERÂNCIA/PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. O fato de não ter sido apresentado o memorial não caracteriza o cerceamento de defesa, por não constituir ele elemento de prova, prestando-se, tão somente, a um resumo das ocorrências processuais.O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de...
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Acórdão nº 1.0693.17.012367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - USUCAPIÃO - DEFESA - TOLERÂNCIA/PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. O fato de não ter sido apresentado o memorial não caracteriza o cerceamento de defesa, por não constituir ele elemento de prova, prestando-se, tão somente, a um resumo das ocorrências processuais.O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003346420174058104), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800334-64.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA CARNEIRO MACHADO e outros ADVOGADO: Paula Frassinetti Cavalcante Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO...
... ção fiscal não apenas para o espólio, mas também para os herdeiros ... Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma que a sentença não ... , desde então, a propriedade da herança em favor dos herdeiros legítimos e testamentários, conforme se lê no art. 1.784 do Código Civil, verbis: ...