herdeiros necessários e legítimos
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Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Transmissão da herança aos herdeiros" legítimos, inexistentes os necessários ... - N\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; ... d) de obras literárias, artísticas ou ... cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores ... ARTIGO 47 ... para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de ... para o adotando e fundar-se em motivos legítimos ... ARTIGO 44 ... Enquanto não der ... , que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e ... 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; ... 11°) se era ... os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... trabalhos técnicos que se fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no ... das terras de que se julgarem legítimos senhores ou possuidores, de suas confrontações, ... do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0000.23.020348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...
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Acórdão nº 1.0000.23.020348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ária, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos ... § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o ... ARTIGO 97 ... Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, ...
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Acórdãos nº 2118416-24.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... – Os colaterais são herdeiros legítimos, mas não são s legítimos necessários, e herdam somente quando não ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055827-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REMESSA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A REAL IDENTIDADE DO LEGATÁRIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, DEIXANDO DE HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL, CONVOLANDO O RITO PARA SOLENE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA PROCEDER À LOCAÇÃO DAS SALAS QUE...
... (trinta) dias, dos herdeiros sobre interesse em ... adjudicar o automóvel ... aberto e registrado. Filhos legítimos e ... herdeiros necessários que distribuíram ... -
Acórdão nº 1031786-07.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDO RECEBIMENTO DA COTA PARTE PELA RESCISÃO POR MORTE E SALDO DE FGTS – VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS INTEGRALMENTE PELAS IRMÃS FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR – NECESSIDADE DE RESERVA DO QUINHÃO PERTENCENTE AO HERDEIRO – QUALIDADE DE HERDEIRO LEGITIMO E NECESSÁRIO – VERBA QUE DEVERIA SER PAGA EM FAVOR DO...
... ter sido dividido igualmente entre seus herdeiros legítimos e necessários, não sendo possível ... -
Acórdão Nº 4005025-53.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA E DO FILHO DO FALECIDO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O DESCENDENTE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO...
... para a verificao de todos os legtimos herdeiros, uma vez que a declarao firmada por um ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção ... pelo meeiro e pelos sucessores legítimos, após o encerramento do inventário, ... capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio falecido, nas sociedades de ...
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Decisão Monocrática N° 07175853620208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
No caso em análise, a controvérsia cinge-se a aferir a obrigatoriedade de prévia comprovação de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos ? ITCD ? para a expedição e a entrega dos documentos necessários à ultimação de inventário. Extrai-se dos autos que os autores-apelados, herdeiros legítimos e necessários, ajuizaram inventário em razão do...
... -se dos autos que os autores-apelados, herdeiros legtimos e necessrios, ajuizaram inventrio em ... -
Acordao N° 1263226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Civil e processo civil. Obrigação de fazer. Determinação de entrega de documentos para abertura de inventário. Julgamento antecipado da demanda. Inexistência de cerceamento de defesa. Pendência de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Prejudicialidade externa não configurada. Suspensão do processo. Inviabilidade. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta...
... Se a pretensão em exame, formulada por herdeiros legítimos, restringe-se à obtenção dos ... cumentos necessários ao requerimento de abertura do inventário, sem ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , ter a capacidade de ver as pessoas (herdeiros) em toda sua dimensão ontológica, ou seja, ... necessários ... É preciso analisar a concepção de ... “distinção odiosa” entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos —; a partir da ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... herança, a legítima, é reservada aos herdeiros necessários e concorrenciais (descendentes, ... necessários, o cônjuge, os filhos (legítimos ou não) e os ascendentes variando apenas a quota ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , STJ), em Plenário, admitiu que os herdeiros legítimos do morto ou se cônjuge supérstite ... Nem serão necessários dois habeas datas para que uma mesma pessoa tome ...
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Acórdão N° 2011.0001.006678-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/09/2014
EMENTA EMENTA: CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INEVETÁRIO. SUCESSÃO ABERTA EM REALAÇÃO AOS HERDEIROS COLATERAIS. INTELIGENCIA DO ART. 1843, §3º, CC, HABILITAÇÃO COMO HEREDEIRO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIÊNTE. NÃO FAZ JUS AO ESPOLIO DO “DE CUJUS”. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sucessão dos herdeiros colaterais ocorrerá nos casos em que...
... SUCESSAO ABERTA EM REALAGÁO AOS ... HERDEIROS COLATERAIS. INTELIGENCIA DO ART. 1843, $3*, ... legítimos facultativos, ndo sdo herdelros necessários, ... -
Do inventário
... Se todos os herdeiros são partes no processo de inventário, devem, ... levados à partilha entre os herdeiros legítimos ou testamentários. Nesta petição faz-se a ... o título hábil para os registros necessários, inclusive para levantamento de valores ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... aumentará aos prazos da lei os dias necessários para a defesa, exame pericial, comparecimento das ... ; poderá, entretanto, ser concedido aos herdeiros" que continuarem a demanda, verificadas as condiç\xC3" ... herança jacente serão entregues aos legítimos herdeiros, pagos os impostos e a vista de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de ... § 6º As normas e os procedimentos necessários ao registro da Reurb serão regulamentados em ato ... titular da fração ideal, pelos seus legítimos" sucessores ou pelo responsável pela regularizaç\xC3" ...