herdeiros usucapiao
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO 22 ... Em caso de alienação do terreno, ou do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da citação, a cláusula de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0001655-45.2000.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR HERDEIROS LEGITIMADOS. IMÓVEL QUE VEM SENDO TRANSMITIDO ATRAVÉS DE HERANÇA, POR DUAS GERAÇÕES. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A USUCAPIÃO NÃO PODE SERVIR DE SUCEDÂNEO À ABERTURA DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se à controvérsia ao exame da adequação
... AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR ... HERDEIROS LEGITIMADOS. IMÓVEL QUE VEM SENDO TRANSMITIDO ... ATRAVÉS DE HERANÇA, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ões, será dispensado o pagamento do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo ... ARTIGO 155 ...
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Acórdão nº 1.0132.14.000434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIROS CONDÔMINOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O herdeiro que alega a posse de parte do imóvel objeto da herança, sem oposição dos demais, tem interesse processual em usucapir a respectiva área.
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Acórdão Nº 0003269-46.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO POR APENAS UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE EXERCIDA. MERA TOLERÂNCIA. 1.1. No termos do artigo 1.784 do Código Civil, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de
... Como se sabe, em razão da abertura da sucessão os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados ... -
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO
... as peculiaridades do caso concreto, o fato de um dos herdeiros ... -
Acórdão nº 1.0713.14.007769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...
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Acórdão nº 0307053-42.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIROS CONTRA CO-HERDEIROS. SENTENÇA PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELO. ACATADA PRIMEIRA PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACATADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO...
... Apelado : Herdeiros de Jose Arnaldo da Fonseca ... Advogado : Kleber Alessandro Pinto Macedo ... -
Acórdão nº 1.0116.16.002468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 1.784 do Código Civil, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato....
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Acórdão nº 1.0071.10.005497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO CO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível, em tese, ao co-proprietário de condomínio pro indiviso requerer usucapião, desde que comprove a posse de área...
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Acórdão nº 1.0114.15.001729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 50029574720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM IMÓVEL. HERDEIROS COM POSSE EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. A ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIROS, SEM OPOSIÇÃO, AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
... , sendo eles netos de Francelino, com a saisine, eles são herdeiros por estirpe de 1/3 do imóvel, objeto do pedido. ... Portanto, havendo ... -
Acórdão nº 1.0261.16.002619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - CONDOMÍNIO- REQUISITOS DO ART.1.238 NÃO PREENCHIDOS. Com a morte do genitor do autor, a posse por ele exercida transferiu-se a todos os seus sucessores, de modo que é inviável a parte recorrente, sem que demonstre uma cessão de direitos ou ato que importe na efetiva exclusão da posse dos demais, pleitear a declaração de domínio do bem sem a
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Acórdão nº 1.0261.16.002619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - CONDOMÍNIO- REQUISITOS DO ART.1.238 NÃO PREENCHIDOS. Com a morte do genitor do autor, a posse por ele exercida transferiu-se a todos os seus sucessores, de modo que é inviável a parte recorrente, sem que demonstre uma cessão de direitos ou ato que importe na efetiva exclusão da posse dos demais, pleitear a declaração de domínio do bem sem a
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Acórdão nº 1.0042.16.000967-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua,...
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Acórdão nº 1.0042.16.000967-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua,...
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Acórdão nº 1.0456.10.003094-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCESSÃO DE POSSES - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE DOS HERDEIROS - CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Enquanto não finalizada a partilha da herança, prevalece a composse dos herdeiros e não se cogita da posse "ad usucapionem" sobre quaisquer dos bens que compõem o patrimônio do de cujus.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... é 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da ...
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Acórdão nº 1.0120.12.001377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,
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Acórdão nº 1.0120.12.001377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,
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Acórdão nº 1.0106.18.003523-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir forma a base para a possibilidade de apreciação do mérito da demanda levada a Juízo. É possível ao herdeiro usucapir imóvel objeto da herança, desde que comprovada a posse exclusiva sobre parte determinada do bem, ou sobre a totalidade deste, assim como dos demais requisitos determinados pela lei.
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Acórdão nº 1.0106.18.003523-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir forma a base para a possibilidade de apreciação do mérito da demanda levada a Juízo. É possível ao herdeiro usucapir imóvel objeto da herança, desde que comprovada a posse exclusiva sobre parte determinada do bem, ou sobre a totalidade deste, assim como dos demais requisitos determinados pela lei.
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Acórdão nº 1.0521.17.005739-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade