Hierarquia das leis
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Acórdão nº 2007/0233885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1260546 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , no mesmo exercício financeiro; (ii) à luz do princípio da hierarquia das leis, a Portaria n. 239⁄2002 viola o § 7º do art. 3º do Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0194504-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A discussão acerca da ofensa ao princípio constitucional da hierarquia" das leis e da validade da 9.718⁄98, ante o conceito de faturamento extra\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0187939-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA MATÉRIA ATINENTE À HIERARQUIA DAS LEIS. SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2004/0175464-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL - LEI 9.718/98 - COFINS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - TESE NÃO PREQUESTIONADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1333299 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo, que se manifestou no sentido de que, pelo princípio da hierarquia das leis, a Portaria 239⁄02 fere o § 7º do art. 3º do Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0186839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... concedida pela LC 70/91 pela Lei 9.430/96 ante o princípio da hierarquia das leis ... 2. A jurisprudência desta Corte sobre a matéria em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ARTIGO 2 ... A ... 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ório, à ampla defesa e aos princípio da legalidade e da hierarquia das leis ... 4. Não está correto o fundamento adotado pela Corte de ...
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Acórdão nº 2009/0086179-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cofins para as sociedades civis, sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis, por se tratar de matéria constitucional ... Agravo ...
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Acórdão nº 2003/0014236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cofins para as sociedades civis sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis por se tratar de matéria constitucional ... Embargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis pertinentes; ... V - que constituírem equipamentos destinados a ... -lhes os respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e complexidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia" nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério P\xC3" ... do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016 ... § ...
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Acórdão nº 2007/0173802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma lei complementar (LC 70/91), em razão do princípio da hierarquia das leis. Óbice da Súmula 211/STJ ... 5. O conflito entre lei ...
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Acórdão nº 2008/0199833-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... s/n de 25 de abril de 1991, em obediência ao princípio da hierarquia das leis (REsp nº 828.362/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 03/11/2008) ...
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Acórdão nº 2004/0112820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contidas no primeiro, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis" (REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de ...
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Acórdão nº 2003/0232588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de lei complementar por ordinária, em ofensa ao princípio da hierarquia das leis ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior ... II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o ... ído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de ...
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Acórdão nº 2008/0212634-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o Tribunal a quo assentou que: Portanto, pelo princípio da hierarquia" das leis, a Portaria nº 400/2004 fere o § 7º do artigo 3º do Decreto n\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0049560-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEFAZ do Estado de Mato Grosso teria afrontado o princípio da hierarquia das leis, ao limitar a eficácia de Lei Complementar n. 87/1996, que não ...
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Acórdão nº 2005/0040332-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEFAZ do Estado de Mato Grosso teria afrontado o princípio da hierarquia das leis, ao limitar a eficácia de Lei Complementar n. 87/1996, que não ...
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Acórdão nº 2008/0275369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LC 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA ...