Hierarquia das leis
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Acórdão nº 2006/0257628-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei complementar, haja vista o respeito ao princÃpio da hierarquia das leis (fl. 944). Em que pese tal entendimento já estar superado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249476 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PIS E COFINS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LC 109/2001. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza...
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Acórdão nº 2006/0145886-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... questão não pode ser resolvida sob o prisma do princípio da hierarquia das leis, mas sim em função de a matéria ser ou não reservada ao ...
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Acórdão nº 2006/0242303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. DECISÕES DA CORTE ESPECIAL, DA 1ª SEÇÃO E DAS 1ª E 2ª ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladores do processo tributário administrativo;" A exegese do ... Código Tributário Nacional, acaba por violar o princípio da hierarquia das leis, posto que estabelecida por simples lei ordinária, uma vez ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, do mesmo diploma legal, em desrespeito ao princípio da hierarquia das leis, impondo-se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por força da Lei 9.715/98, em desrespeito ao princípio da hierarquia das leis, impondo-se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, do mesmo diploma legal, em desrespeito ao princípio da hierarquia das leis, impondo-se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como ...
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Acórdão nº 2007/0028008-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º, § 9º, da LEF, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis ... 2. Não há violação dos artigos 128, 515, § § 1º e ...
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos referidos créditos tributários, bem como o princípio da hierarquia das leis ... 7. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2007/0223158-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção ordinária (Lei nº 9.718/98), em razão do princípio da hierarquia das leis. Vastidão de precedentes desta Corte ... 4. Com relação à ...
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Leis municipais devem respeitar hierarquia das normas
Ricardo Bruno: Lei municipais devem respeitar hierarquia das normas
A promulgação de leis municipais tratando de temas altruístas é recorrente, porém muitas delas estão repletas de inconstitucionalidades. Há leis tratando de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliando o rol de beneficiário de meia-entrada e i... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é ... constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis" e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes imp\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o ... Entre os juízes de qualquer instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-98.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... pela CLT, não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Funções das leis complementares no sistema tributário nacional - Hierarquia de normas - Papel do CTN no ordenamento
Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma "La Sapienza"). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado e Doutorado da PUC/SP e de Direito...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, considerado força auxiliar reserva do Exército, ... que lhes forem aplicáveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-35.2017.5.06.0351), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO TOTAL POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociações que envolvam os interesses das...
... do trabalhador, pois está em confronto com os princípios da hierarquia das leis e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade ... as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Acordao N° 1311390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais c/c repetição do indébito. Multa aplicada pelo condomínio. Artigos 1. 333, 1. 336, 1. 350 e 166, iii, do código civil. Direito de convocação de assembleia previsto no código civil versus proibição de colocação de cartazes e faixas prevista no regimento interno do condomínio. Hierarquia das leis. Direito de defesa da
... CONDOMÍNIO. HIERARQUIA DAS LEIS. DIREITO DE DEFESA DA CONDÔMINA ... OPORTUNIZAÇÃO. AUSÊNCIA ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências estabelecidas neste ... vencimentos, proventos ou ordenados, observadas as prescrições de leis" e regulamentos em vigor, mediante ofício das autoridades referentes aos n\xC2" ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-06.2005.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... pela CLT, não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. Revista não conhecida. 2)HORAS "IN ITINERE" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-46.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... pela CLT, não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-13.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do...
... pela CLT não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. DEFERIMENTO DO ...