Hierarquia das leis

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TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 PELA LEI Nº 9.430/96. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 276/STJ. CANCELAMENTO. I - Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO I - O acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO. PORTARIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, reavaliar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, com base na cognição realizada sobre o acervo probatório dos autos, de não ter o recorrente preenchido a carga horária mínima necessária à inscrição no Conselho Regional de Farmácia esbarra no óbice sumular

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. O abono de dedicação integral não integra os proventos de complementação de aposentadoria. Precedente nº 07 da SDI (que trata de matéria transitória). Revista parcialmente conhecida e parcialmente provida. RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. Transação dos Direitos - Coisa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 192 da CLT), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto resultava de uma construção jurisprudencial surgida a partir da interpretação do art. 4.º da CLT. Ocorre que a Lei n.º 10.243/2001 introduziu o § 1.º ao art. 58 da CLT e as normas coletivas que fogem a esta regra, estabelecida pela

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 896, § 6º, DA CLT. Não basta denunciar que o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT se sobrepõe ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e com isso subverte a hierarquia das leis. Ademais, tendo-se que a norma constitucional não é apontada como tendo sido violada, mas apenas porque foi preterida pela superposição...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto resultava de uma construção jurisprudencial surgida a partir da interpretação do art. 4.º da CLT. Ocorre que a Lei n.º 10.243/2001 introduziu o § 1.º ao art. 58 da CLT e as normas coletivas que fogem a esta regra, estabelecida...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. 1. "Não há como aferir a argüida violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o Recorrente não demonstrou, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES HOSPITALARES. SÚMULA 284/STF. IN/SRF Nºs 306/03 E 480/04. SÚMULA 7/STJ. 1. A deficiência de argumentação impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Em recurso especial não cabe examinar suposta violação de regras infralegais, como as instruções normativas, portarias e atos...

MP 1.523/96 E EDIÇÕES POSTERIORES CONVERSÃO NA LEI 9.528/97 ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL DE 30 DIAS PARA EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPROCEDÊNCIA. A MP 1.523/96, publicada no dia 14/10/96, encontra-se regulada por instrumento legislativo, sem qualquer lapso de continuidade, até a conversão definitiva por meio da Lei 9.528/97. Assim, não se verifica que houve extrapolação

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE, PELO REGIONAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se o Regional afasta a aplicação do art. 7º, "caput" e § 1º, do Decreto 95.247/87 (que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais para percepção do vale-transporte), que...

Ementa: Agravo de Instrumento. Município de Areal. Decreto Suspendendo O Pagamento Do Auxílio Alimentação Dos Servidores. Princípio Da Hierarquia Das Leis. Indeferimento Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Postulada. Irresignação. - Concessão Do Benefício de Cartão Alimentação Autorizada por Meio de Lei Municipal, a Qual Faz Expressa Ressalva de que O Mesmo Não Será Incorporado Ao Salário e Não...

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE, PELO REGIONAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se o Regional afasta a aplicação do art. 7º, "caput" e § 1º, do Decreto 95.247/87 (que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais para percepção do vale-transporte), que...

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE, PELO REGIONAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se o Regional afasta a aplicação do art. 7º, -caput- e § 1º, do Decreto 95.247/87 (que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais para percepção do vale-transporte), que...

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE, PELO REGIONAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se o Regional afasta a aplicação do art. 7º, -caput- e § 1º, do Decreto 95.247/87 (que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais para percepção do vale-transporte), que...

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE, PELO REGIONAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PREVALÊNCIA DA LEI 7.418/85 SOBRE O DECRETO QUE A REGULAMENTOU - ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, 297, I, E 333 DO TST. Se o Regional afasta a aplicação do art. 7º, -caput- e § 1º, do Decreto 95.247/87 (que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais para percepção do vale-transporte), que...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA - DISCIPLINA CURRICULAR - EXERCÍCIO POR PROFISSIONAL COM REGISTRO - LEI FEDERAL - LDB - LEI ESPECIAL E LEI GERAL - PREVALÊNCIA - HIERARQUIA DAS LEIS - RESOLUÇÃO - LIMITES.- A disciplina da Educação Física é inserida no currículo escolar do ensino básico e nos primeiros anos do fundamental. Seu exercício é...

Agravo de instrumento em recurso de revista - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA À LEI 8.666/93 - INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA PELO ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O trancamento do Recurso de Revista deu-se em virtude de estar a v. decisão em consonância com a legislação constitucional em vigor, consubstanciada no § 6º, do art. 37 da CF/88 e com o Enunciado 331, inciso IV,...

EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, quando a falta grave não se mostra suficiente para a imediata rescisão, exige a imposição, inicialmente, de penalidade menos grave. Caso reincidente na falta, deve o empregado ser despedido. Não observado esse procedimento, deve ser revertida a despedida por justa causa. HORAS "IN ITINERE". NÃO PREVALÊNCIA DA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N° 2.008/93. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. TRIÊNIOS. EFEITOS FINANCEIROS. VIGÊNCIA DA LEI. DECRETO REGULAMENTAR N° 35.804/12. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUD&#

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município Do Rio de Janeiro. Lei N° 2.008/93. Transformação de Emprego Em Cargo Público. Triênios. Efeitos Financeiros. Vigência Da Lei. Decreto Regulamentar N° 35.804/12. Inaplicabilidade. Princípio Da Legalidade e Da Hierarquia Das Leis. Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0011472-05.2014.8.19.0001. Observância Obrigatória (art. 927, V,

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. AUTORIDADE COMPETENTE: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO-PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Cuidam os...

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A lei complementar é espécie normativa hierarquicamente superior à lei ordinária, independentemente da matéria que regula, e, portanto, não poderá ser revogada por lei ordinária.