hierarquia das leis no brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ... dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A ... normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ... dos procedimentos regulados em outras leis...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ítica exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes ..., submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de ...II - respeitar as leis, os usos e os costumes dos países onde servir, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ...d) da hierarquia funcional ou militar;. e) do custo de vida ...ARTIGO 52. São revogados os Decretos leis...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia" nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério P\xC3"... do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. § 3o O direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ... de economia mista, nos têrmos expressos das leis pertinentes;. V - que constituírem equipamentos ...ímbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...ções decorrentes de normas de hierarquia inferior. II - Cr$ 170,00 (cento e setenta ...ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ...-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação. #Redação ... administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, considerado força auxiliar ...áveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...ência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ... os recursos dos processos regulados em leis...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... NUMERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. Leis. Art. 2º As leis complementares, ordinárias e ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ... em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... federais de ensino e ao Banco Central do Brasil. Aferição da necessidade dos cargos em ... registro de denominação, a sigla e a hierarquia e será realizado até:. I - o dia útil anterior ...VI - as leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...hierarquia" equivalente, de acordo com regulamentação espec\xC3"... administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...- Banco do Brasil. - Caixas Econômicas Federais. II - Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva ... forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.?. ?Art. 103. ... que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Com efeito, a Lei Estadual ... normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), ... texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ... -
Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E COFINS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA PAES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN'S SRF 600/2005 E 900/2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. ...
...Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ... tributários, bem como o princípio da hierarquia das leis. 7. A suspensão da exigibilidade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; . V - as entidades sindicais ou de classe, ..., sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; . II - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... Resumo: Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos ... das condenações internacionais e à hierarquia de fontes, todavia, no sentido de rejeitá-los. O ... Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer outra excludente de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... importância da missão, respeitada a hierarquia funcional estabelecia em lei. § 2º As ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES. 8- LUCIANA FILETO HERDY. 9- ARIANA ROCHA ...éus, por meio de divisão de tarefas e hierarquia, visando o intento. criminoso em comum que os ...descumprir a própria Constituição e suas leis, utilizando-se de. “expedientes”, próprios ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...