hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro". § 4o O Ministério da Justiça exercerá as fun\xC3"...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ... dos procedimentos regulados em outras leis...
  • Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO

    ..., porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que ... normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), ... texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ...(Luciano Amaro, in "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., 2004, Ed. Saraiva, São Paulo, pág. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
    ... é deferido às autoridades de menor hierarquia; . II - instaurar sindicância e processo ... Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. . Art. ...I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; . II - ... da União, observado, também, o ordenamento" jurídico que regulamenta o Plano de Cargos e Sal\xC3"...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ...ordenamento jurídico. E há aperfeiçoamentos em ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ...hierarquia ou distinção de origem, de raça, de ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E ...4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais. ... próprio de tratamento informacional, como leis. mais recentes, a exemplo das que tratam do ...hierarquia diferente, mas concretizações normativas ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...39-41. . 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...ão-cumulatividade foi introduzido no ordenamento constitucional brasileiro com a Emenda ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; (..) nos termos ... recusa, expressa no ordenamento austríaco, tem sido igualmente ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ...
  • Teoria Geral do Direito
    ...XIX, diante do triunfo do positivismo jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na ... geral da norma e a teoria geral do ordenamento jurídico , tendo como finalidade a análise ... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro” — LIDB ou LINDIB. Por isso, não há mais ...@@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019

    Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019

    Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul

  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido ... modo a garantir a coerência do sistema jurídico. . Nessa perspectiva, a doutrina mais ... indivíduo de acordo com as normas do ordenamento jurídico, podendo seus titulares deles dispor ...hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3"... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... situação excepcional no ordenamento jurídico. O critério m orfológico, ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... justifica-se para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses. Entretanto, não ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... histórica atuação no cenário jurídico. e político em defesa dos interesses dos ...hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro. Nesta mesma linha de atuação, como redução ...Quando se insere no ordenamento jurídico uma lei com a. finalidade de garantir ...Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade. da imprensa. ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...ÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO ... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ... mais fundamental e essencial na «hierarquia das verdades da fé». «Toda a história ...GILMAR MENDES ADI 443 9 / DF ordenamento jurídico de um Estado de Direito Democrático. ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição. do poder ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o. Min. Teori ..., a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se. circunscrevem no almejar da ... Constituição da República, bem como suas leis posteriores. ou recepcionadas, estabelecem ...hierarquia inferior. Isso, aliás, está claramente ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento ... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, ...ão, s eja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do ...ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ... e de suas interações com o mundo jurídico; de modo a restar, para a Filosofia do Direito , ...ão as características peculiares do ordenamento jurídico que o distinguem dos outros ... Reale 177 , o maior jusfilósofo brasileiro, assevera que o termo “Filosofia do Direito” ... as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), ...
  • Direito individual do trabalho
    ...442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: . “A ...ção das Leis do Trabalho à luz do ordenamento jurídico. . Nesse sentido, necessitamos trazer ... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos estratos de normas) e da unidade ... de Introdução as Normas de Direito Brasileiro e a própria Constituição Federal não poderá ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ...2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns ... anual, a sanção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Releva notar ainda que o ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... de leis, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de ..., até chegarmos à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide ... – que compõem o ordenamento jurídico do Estado. . Verificamos, ademais, que ...brasileiro de controle de constitucionalidade mais ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ...ção com o fechamento hermético do ordenamento" em torno da segurança jurídica para indicar par\xC3"... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao ... passaram a permear o Estado de Direito brasileiro. 12 A partir de então, nota-se uma evidente ...ção de legitimidade iuris tantum ); hierarquia (superioridade inquestionável do Estado, formal ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com ... é, como fundamento de validade do ordenamento jurídico. . iv) Existência de Órgão(s) ...Isto porque, no direito brasileiro", só se reconhece a inconstitucionalidade origin\xC3"... Internacionais de Direitos Humanos com hierarquia constitucional – bloco de constitucionalidade) ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... que não deve ser positivado no sistema jurídico pela Lei, pelo costume, pela jurisprudência ou ... sistema, qual seja, a da plenitude do ordenamento jurídico. Nesse sentido, dispõe o art. 140 do ...ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
  • O presente: testamento vital
    ... e efetivação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. . O presente capítulo, .... A partir da aprovação dessas leis californianas, vários estados norte-americanos ... saúde e determina que o médico e a hierarquia médica da instituição são responsáveis pelo ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ...Nele, as normas de hierarquia inferior guardarão estrita harmonia com as ... com a solidariedade — é o sistema jurídico apto a conferir equivalente quantidade de saúde, ...42 . O ordenamento jurídico, ao dar qualidade de princípio a certo ...

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