hierarquia das leis no tempo e no espaço
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A ...e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de ... normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ...Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício. ... - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, ... e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ...ência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ...ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas. § 2o Afixar-se-á ... os recursos dos processos regulados em leis...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... NUMERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. Leis. Art. 2º As leis complementares, ordinárias e ... e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, ..., separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;. X - o texto do inciso inicia-se com ... em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva ... forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e ... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"...121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ...Art. 140. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, considerado força auxiliar ...áveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e ... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"...Art. 122. Tempo de Efetivo Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os julgadores se valido essencialmente de ...examinada especificamente, com pouco espaço para. transcendência dos efeitos da coisa ... próprio de tratamento informacional, como leis. mais recentes, a exemplo das que tratam do ...hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário ...hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto ...§ 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária. ao réu, independentemente ...Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade. da imprensa. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; (..) nos termos ... manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos ... Voto Vista ADI 323 9 / DF Não há espaço, repito, para a conformação do ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., haverá, para cada uma delas, o tempo para que as senhoras e os ...ênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que faz ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ...hierarquia ou distinção de origem, de raça, de ...
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Teoria Geral do Direito
...Por isso se afirma, há bastante tempo, que o Direito não contém compartimentos ... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ... que no âmbito justrabalhista há amplo espaço" para essa doutrina, no exame das suas fontes aut\xC3"...@@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento ...O tempo ensinou-me que era uma musiquinha, não uma ...Não há espaço para choro. “Sorria, você está sendo ...ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... secularismo, que procura r etirá-la do espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, ... Por muito tempo, o conhecimento convencional militou na crença ... mais fundamental e essencial na «hierarquia das verdades da fé». «Toda a história ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... uma sétima, 25 uma oitava, 26 e, daqui um tempo, talvez, uma centésima geração de direitos, ...hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3"... de modo que, mesmo em determinado tempo e espaço bastante limitados não é possível expressar ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... respeito à aviação, ao controle do espaço aéreo, às atividades espaciais, à ... - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e normas de interesse aeronáutico, ... referentes à prestação de tarefa por tempo certo por militares da reserva remunerada ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ...2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3"... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ...ção, que são honra - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação. Temos como ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Eu já estou aqui há algum tempo e conheço a. praxe. O. SENHOR. MINISTRO. ... Constituição da República, bem como suas leis posteriores. ou recepcionadas, estabelecem ...pautado com exíguo espaço de tempo. Portanto, Senhor Presidente, apresento ...hierarquia inferior. Isso, aliás, está claramente ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... e nos demais Órgãos previstas em leis ou regulamentos. Art. 7º A Condição jurídica ...Art. 12. À convocação em tempo de paz é regulada em lei especial. Parágrafo ...Art. 80. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, contado dia a dia, entre a data da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...É tempo de a coletividade atentar para a ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ...Nesse espaço, cumpre assinalar que doze agências da ... justifica-se para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses. Entretanto, não ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... de que o Estado seja o fiador e ao mesmo tempo executor principal das políticas de proteção ...59, II e III da CF, dada a hierarquia legislativa em vigor. As leis ordinárias são ...Enfim, trata-se de um amplo espaço de atuação, formatado de acordo com as normas ...
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Direito individual do trabalho
...442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: . “A ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea. . ... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos estratos de normas) e da unidade ...Não há espaço aqui para se descer a esse grau de minúcias. Cf. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou ...êntica matriz constitucional, não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à ...