hierarquia das leis resolução
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... II - Cr$ 170,00 (cento e ... ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Acórdão nº 1.0024.14.051060-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA - DISCIPLINA CURRICULAR - EXERCÍCIO POR PROFISSIONAL COM REGISTRO - LEI FEDERAL - LDB - LEI ESPECIAL E LEI GERAL - PREVALÊNCIA - HIERARQUIA DAS LEIS - RESOLUÇÃO - LIMITES.- A disciplina da Educação Física é inserida no currículo escolar do ensino básico e nos primeiros anos do fundamental. Seu exercício é...
... 81-82. As leis que delimitam os direitos e a atuao dos Poderes ... Na hierarquia das leis, segundo o disposto no art. 59 da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ... os recursos dos processos regulados em leis ...
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Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matéria na Resolução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar ... , as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução ... § 3o O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas dentre as ...
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Acórdão nº 1.0433.10.009629-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE.
... RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - IA DAS LEIS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA ... ção jurisdicional sob a ótica da hierarquia das Leis, não se pode admitir que o Código de ... -
Acórdão nº 1.0433.10.009629-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE.
... RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - IA DAS LEIS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA ... ção jurisdicional sob a ótica da hierarquia das Leis, não se pode admitir que o Código de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.209982-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 168/05 DO CONTRAN. INCOMPATIBILIDADE. HIERARQUIA DAS LEIS.
... CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 168/05 DO CONTRAN. INCOMPATIBILIDADE. UIA DAS LEIS ... - Não se pode admitir que o Código de ... ção jurisdicional sob a ótica da hierarquia das Leis, não se pode admitir que o Código de ... -
Acórdãos nº 0001885-30.2015.8.26.0097 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... exigências legais previstas na Resolução Contran nº. 358/2010, que é o órgão ... ípio da legalidade e da hierarquia das leis - Inteligência dos arts. 114 e ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, ... texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008 ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secretário de Estado de Finanças, ... normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), ... texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ...
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Acórdão nº 1.0625.11.013055-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS.
... RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - IA DAS LEIS ... - Não se pode admitir que o Código de ... ção jurisdicional sob a ótica da hierarquia das Leis, não se pode admitir que o Código de ... -
Acórdãos nº 1002034-19.2013.8.26.0666 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... ências legais previstas na Resolução Contran nº. 358/2010, que é o ... princípio da legalidade e da hierarquia das leis - Inteligência dos arts ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES ... reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 ... (REsp 1123669⁄RS, Rel ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão ... esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com ... em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser ...
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nº 1997.34.00.021703-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Mayo de 2008
... ção da Retribuição adotou a Resolução 001/95 e o valor recebido pela categoria de ... ção) não ofende o princípio da hierarquia das leis, sobremodo considerado que há expressa ...
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Acórdão nº 1.0701.05.129792-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2008
... motivação concisa.Em virtude da hierarquia das leis, uma resolução ou circular não têm o ...
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nº 96.01.25546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2002
... RESOLUÇÃO BACEN Nº 1.749/90. LEIS 4.594/64 E 8.981/95 ... Houve, ainda, transgressão à hierarquia das leis (art. 59 da CF/88), visto que as Leis ...
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Acórdãos nº 0208094-95.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... do que disponha eventualmente resolução da ANS, diante do princípio da rarquia das leis: a regência do caso concreto é ... podem, diante do princípio da hierarquia ...
- nº 1997.01.00.048146-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2000
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nº 1999.33.00.013621-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2001
... eletricistas, nos termos da Resolução CONFEA 218/73, anterior ao Decreto nº 90.922/85, ... , avança sobre norma - o decreto - de hierarquia superior, do que resulta nítida violação a ...
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Acórdão nº 1.0024.06.997413-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007
... na Lei n.º 6.194/74, por meio de resolução, visto que, pelo princípio da hierarquia das ... não foi dada a interpretação correta às Leis 6.194/74 e 8.441/92, que regulamentam o seguro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... éus, por meio de divisão de tarefas e hierarquia, visando o intento ... criminoso em comum que os ... descumprir a própria Constituição e suas leis, utilizando-se de ... “expedientes”, ... já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n. 113/2010), a qual fixa a competência ... -
Acórdão nº 1.0024.06.103944-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007
... na Lei n.º 6.194/74, por meio de resolução, visto que, pelo princípio da hierarquia das ... visto que, pelo princípio da hierarquia das leis, esta não tem valor suficiente para revogar ...