hierarquia das leis trabalhistas

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  • Acordão nº 20070508946 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Maio de 2009

    RECURSO DA MARUBA. Incompetência em razão do lugar. Lugar da celebração do contrato. O contrato foi firmado na cidade de Santos. Portanto, por se tratar de empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, poderia o empregado ajuizar a ação no foro de celebração do contrato ou na da prestação dos serviços respectivos (§ 3º do art. 651 da CLT). Mantenho. Da ausência de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-88.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, concluiu que, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não...

    ...189, 191 e 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas e contrariedade à Súmula nº 364 desta Corte. ...Argumentam, ainda, com a hierarquia das normas, sob a alegação que a prova testemunhal não é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-37.2009.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...

    ... não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dessa ...Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece sobre lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-70.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município Reclamado, mantendo a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos créditos decorrentes da presente ação, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Registrou que -a Municipalidade firmou com as já...

    ... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece sobre lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-85.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Aparente contrariedade à Súmula 191/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO.

    ... entre as hipóteses de flexibilização das normas trabalhistas estabelecidas pela Constituição da República não se encontra ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, ...

  • Acordão nº (ED)0001000-69.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração destinam-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso, hipóteses inocorrentes no caso em apreço Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os...

    ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, ...

  • Acordão nº (ED)0000792-85.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração destinam-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso, hipóteses inocorrentes no caso em apreço Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os...

    ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-68.2007.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar na função de pedreiro em obras dos demais réus. Assim, o autor prestou serviços em obras de construção de unidade fabril da segunda reclamada e em creche e centro cultural do terceiro...

    ..., em caso de eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, consubstanciando-se tal ...Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece sobre lei ...

  • Acordão nº (RO)0001000-69.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 06 de Abril de 2011

    O art. 1º, da Lei 7.369/85, garante ao eletricitário, em condições de periculosidade, adicional de 30% sobre o salário que perceber. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 324, da SDI-I, do C. TST, assegurou tal condição especial também aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam em equipamentos ou instalações elétricas similares, que...

    ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas. Explicam que o objetivo inicial da norma coletiva ... das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, no Direito do Trabalho, é plástico, flexível e ...

  • Acordão nº 20110254133 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ROBSON DA SILVA SANTOS e CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES SBCT LTDA RECORRIDOS: ROBSON DA SILVA SANTOS e CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES SBCT LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A) SENTENCIANTE: PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS Ementa: Expedição de ofícios. Dever do juiz. Ao magi...

    ...Não vejo razão com o empregador. Isto porque a hierarquia das normas trabalhistas aplica-se pela lógica da condição mais ...Havendo, como há – artigo 71, Consolidação das Leis do Trabalho – previsão normativa cogente a garantir intervalo ...

  • Acordão nº (RO)0000792-85.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    O art. 1º, da Lei 7.369/85, garante ao eletricitário, em condições de periculosidade, adicional de 30% sobre o salário que perceber. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 324, da SDI-I, do C. TST, assegurou tal condição especial também aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam em equipamentos ou instalações elétricas similares, que...

    ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas. Explicam que o objetivo inicial da norma coletiva ... das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, no Direito do Trabalho, é plástico, flexível e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140100-70.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas in itinere. Adicional de periculosidade. indenização por dano moral. indenização por assédio moral. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... ao disposto no § 1°, do artigo 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas, determinou que o adicional seria calculado sobre o ... das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, no Direito do Trabalho, é plástico, flexível e ...

  • Acordão nº (RO)0000906-36.2010.5.06.0005 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    A mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...

  • Acordão nº 20110705275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

    EMENTAS: 1. SEMANA ESPANHOLA. ÔNUS DA PROVA. Diante da juntada dos controles de freqüência que apontam horas extras, e invocando como fatos desconstitutivos (impeditivos e/ou modificativos) do pedido do autor, a existência de acordo de compensação e implementação da chamada “semana espanhola”, a teor do art. 333, II, do CPC, a demandada atraiu para...

    ... os valores e as garantias insculpidos na Lei das leis. Ainda que a moderna tendência seja a de prestigiar a chamada ... afasta a vinculação do cálculo de direitos trabalhistas ao salário mínimo: “Salvo nos casos. 14 revistos na ...7º, da CF, ao elevar à hierarquia constitucional o direito do trabalhador brasileiro, ao adicional ...

  • Acordão nº (RO)0091300-42.2008.5.06.0011 (00913.2008.011.06.00.2) de 2º Turma, 02 de Dezembro de 2009

    O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal, não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confianç

    ... princípio absoluto da reserva legal, pelo qual somente as leis em sentido estrito são capazes de alterar ou criar vantagens ...É uma contingência da hierarquia e da seleção de valores humanos na escala dos servidores ... transcende as balizas da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois tem matriz constitucional. O sistema jurídico pátrio ...

  • Acordão nº (RO)0006400-35.2008.5.06.0009 (00064.2008.009.06.00.0) de 2º Turma, 02 de Dezembro de 2009

    O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança

    ...895 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do mesmo modo, regular a representação processual ...É uma contingência da hierarquia e da seleção de valores humanos na escala dos servidores ... transcende as balizas da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois tem matriz constitucional. O sistema jurídico pátrio ...

  • Acordão nº 0001141-57.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.

    ...Assim, tratando-se de norma de hierarquia inferior, o art. 195, §2º, da CLT não pode prevalecer diante ... Alegre-RS, para averiguar eventuais reclamações trabalhistas promovidas por empregados da empresa (ativas e arquivadas). Alega ... no teor do artigo 193, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em decorrência, acolhe-se parcialmente o pleito, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1722-47.2010.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBL...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-70.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃ

  • Acordão nº (RO)0073100-39.2009.5.06.0241 (00731.2009.241.06.00.0) de 2º Turma, 07 de Abril de 2010

    Ante a previs¿o contida no art. 7.¿, XIII e XXVI, da Constitui¿¿o Federal, entendo cab¿vel a flexibiliza¿¿o de regras sobre jornada de trabalho, desde que n¿o contrarie a legisla¿¿o. Ex positis, entendo plenamente poss¿vel a aplica¿¿o da cl¿usula dos Instrumentos Coletivos constantes dos autos, a qual exclui o pagamento das horas in itinere, por reconhecer a exist¿ncia de transporte p¿blico...

    ... que a previsão do artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas não se aplica ao trabalhador rural, regido pelas ...Inicialmente, cabe destacar a inexistência de hierarquia entre as normas emanadas de convenção coletiva de trabalho, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6291/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Cláusula de acordo coletivo que limita o pagamento das horas "in itinere" ao período excedente a noventa minutos diários é plenamente válida. Deve prevalecer a vontade das partes, porque não se trata de direito irrenunciável que possa justificar a sua nulidade. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... do direito comum, o vértice da pirâmide da hierarquia das leis trabalhistas é ocupado pela norma mais favorável ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1241-93.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃ

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5988/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a jurisdição em toda a sua inteireza, tendo o Tribunal Regional decidido fundamentadamente, não há falar em violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO NO EXTERIOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA....

    ...No entanto, utilizando-se da hierarquia das leis trabalhistas, onde prevalece o princípio da norma mais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-42.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃ

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... coletiva encontra seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalece a lei ... de forma sistemática com outros dispositivos de leis e da Constituição Federal que, por sua vez, continuam a impor ...