hierarquia das leis trabalhistas

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-68.2007.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar na função de pedreiro em obras dos demais réus. Assim, o autor prestou serviços em obras de construção de unidade fabril da segunda reclamada e em creche e centro cultural do terceiro...

    ..., em caso de eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, consubstanciando-se tal ...Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece sobre lei ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. ... especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53100-84.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprime...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-37.2009.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...

    ... não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dessa ...Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece sobre lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-85.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Aparente contrariedade à Súmula 191/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO.

    ... entre as hipóteses de flexibilização das normas trabalhistas estabelecidas pela Constituição da República não se encontra ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas...

    ... prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho ... plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, ... se serve de três critérios tradicionais: o da hierarquia - pelo qual a lei superior prevalece sobre a inferior -, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-70.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município Reclamado, mantendo a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos créditos decorrentes da presente ação, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Registrou que -a Municipalidade firmou com as já...

    ... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece sobre lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-88.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, concluiu que, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não...

    ...189, 191 e 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas e contrariedade à Súmula nº 364 desta Corte. ...Argumentam, ainda, com a hierarquia das normas, sob a alegação que a prova testemunhal não é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140100-70.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas in itinere. Adicional de periculosidade. indenização por dano moral. indenização por assédio moral. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... ao disposto no § 1°, do artigo 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas, determinou que o adicional seria calculado sobre o ... das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, no Direito do Trabalho, é plástico, flexível e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7902/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Setembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A parte peca pelo abuso do direito de obter a prestação jurisdicional quando o acórdão embar-gado elucida as questões provocadas e enquadra a situação dos embargos no perfil em que se apresenta, ou seja, o da prática abominável da dilação dolo-sa. Esse procedimento justifica não só a rejeição da preliminar de...

    ... do tomador dos serviços alcança todos os créditos trabalhistas porque têm o mesmo grau de importância, contexto em que, ...9.472/1997, que, segundo ela, está na mesma hierarquia das leis trabalhistas , autoriza a contratação efetiva para o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6291/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Cláusula de acordo coletivo que limita o pagamento das horas "in itinere" ao período excedente a noventa minutos diários é plenamente válida. Deve prevalecer a vontade das partes, porque não se trata de direito irrenunciável que possa justificar a sua nulidade. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... do direito comum, o vértice da pirâmide da hierarquia das leis trabalhistas é ocupado pela norma mais favorável ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5988/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a jurisdição em toda a sua inteireza, tendo o Tribunal Regional decidido fundamentadamente, não há falar em violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO NO EXTERIOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA....

    ...No entanto, utilizando-se da hierarquia das leis trabalhistas, onde prevalece o princípio da norma mais ...

  • Acordão nº (ED)0001000-69.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração destinam-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso, hipóteses inocorrentes no caso em apreço Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os...

    ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, ...

  • Acordão nº (ED)0000792-85.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração destinam-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso, hipóteses inocorrentes no caso em apreço Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os...

    ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-28.2009.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento...

    ...� 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária ... nega, in casu, que a Súmula n° 331 não tem a mesma hierarquia dada à lei. Contudo, ainda que os entendimentos jurisprudenciais não adquiram os efeitos próprios das leis, são eles o resultado da uniformização da jurisprudência dos ...

  • Acordão nº (RO)0073100-39.2009.5.06.0241 (00731.2009.241.06.00.0) de 2º Turma, 07 de Abril de 2010

    Ante a previs¿o contida no art. 7.¿, XIII e XXVI, da Constitui¿¿o Federal, entendo cab¿vel a flexibiliza¿¿o de regras sobre jornada de trabalho, desde que n¿o contrarie a legisla¿¿o. Ex positis, entendo plenamente poss¿vel a aplica¿¿o da cl¿usula dos Instrumentos Coletivos constantes dos autos, a qual exclui o pagamento das horas in itinere, por reconhecer a exist¿ncia de transporte p¿blico...

    ... que a previsão do artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas não se aplica ao trabalhador rural, regido pelas ...Inicialmente, cabe destacar a inexistência de hierarquia entre as normas emanadas de convenção coletiva de trabalho, ...

  • Acordão nº 20110254133 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ROBSON DA SILVA SANTOS e CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES SBCT LTDA RECORRIDOS: ROBSON DA SILVA SANTOS e CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES SBCT LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A) SENTENCIANTE: PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS Ementa: Expedição de ofícios. Dever do juiz. Ao magi...

    ...Não vejo razão com o empregador. Isto porque a hierarquia das normas trabalhistas aplica-se pela lógica da condição mais ...Havendo, como há – artigo 71, Consolidação das Leis do Trabalho – previsão normativa cogente a garantir intervalo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ...Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto pelas Leis nºs. 8213/91, 8212/91 e 8036/90." - fl.2317. Assim, tem-se que o ... época, a diretoria ofereceu ao Reclamante um cargo de hierarquia superior em São Paulo, local do qual o Reclamante deveria ... seja parte legítima para responder pelas verbas trabalhistas postuladas, o que ocorre hipótese, determinando, pois, o não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-65.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. O Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e a VIPASA. Entretanto, a Corte de origem concluiu que -(...) logo depois ou poucos dias antes de perder o posto de trabalho para a empresa de seus filhos, o sócio majoritário da reclamada ingressa formalmente no quadro...

    ... aquele que lhe nega o recebimento de todas as verbas trabalhistas e a totalidade da multa sobre o FGTS". Diante dessas premissas ... prevista no §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, em perfeita sintonia com o mandamento nuclear do ... do Trabalho, numa linha principiológica, não há hierarquia entre fontes e normas, devendo prevalecer, no caso concreto, a ...

  • Acordão nº (RO)0001000-69.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 06 de Abril de 2011

    O art. 1º, da Lei 7.369/85, garante ao eletricitário, em condições de periculosidade, adicional de 30% sobre o salário que perceber. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 324, da SDI-I, do C. TST, assegurou tal condição especial também aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam em equipamentos ou instalações elétricas similares, que...

    ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas. Explicam que o objetivo inicial da norma coletiva ... das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, no Direito do Trabalho, é plástico, flexível e ...

  • Acordão nº (RO)0000792-85.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    O art. 1º, da Lei 7.369/85, garante ao eletricitário, em condições de periculosidade, adicional de 30% sobre o salário que perceber. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 324, da SDI-I, do C. TST, assegurou tal condição especial também aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam em equipamentos ou instalações elétricas similares, que...

    ... princípio da norma mais favorável e da imperatividade das leis trabalhistas. Explicam que o objetivo inicial da norma coletiva ... das leis trabalhistas, é sabido que o critério de hierarquia normativa, no Direito do Trabalho, é plástico, flexível e ...

  • Acordão nº (RO)0091300-42.2008.5.06.0011 (00913.2008.011.06.00.2) de 2º Turma, 02 de Dezembro de 2009

    O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal, não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confianç

    ... princípio absoluto da reserva legal, pelo qual somente as leis em sentido estrito são capazes de alterar ou criar vantagens ...É uma contingência da hierarquia e da seleção de valores humanos na escala dos servidores ... transcende as balizas da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois tem matriz constitucional. O sistema jurídico pátrio ...

  • Acordão nº (RO)00459.2001.014.06.85.5 de 4º Turma, 15 de Junho de 2004

    A sucessão no Direito do Trabalho não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas - todavia, não...

    ...No tocante aos juros de mora sobre os débitos trabalhistas pede a aplicação do En. 304 do C.TST, alegando que se encontra ... da Justiça do Trabalho, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de ...�teses de promoção e nas alterações dentro da mesma hierarquia (alteração horizontal), desde que justificadas, sem prejuízo ...

  • Acordão nº (RO)0006400-35.2008.5.06.0009 (00064.2008.009.06.00.0) de 2º Turma, 02 de Dezembro de 2009

    O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança

    ...895 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do mesmo modo, regular a representação processual ...É uma contingência da hierarquia e da seleção de valores humanos na escala dos servidores ... transcende as balizas da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois tem matriz constitucional. O sistema jurídico pátrio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    ... na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO (alegação de violação aos artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou lei federal...