hierarquia das leis trabalhistas
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... de pedidos, mas com a indicação de hierarquia e preferência entre eles – somente sendo ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ... sobre a mesma matéria, firma-se a hierarquia normativa pelo critério da norma mais favorável ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... da norma mais favorável como regra de hierarquia entre as normas que integram o ordenamento ...
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Princípios de direito do trabalho
... veremos em seguida, porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de ... ça normativa e inscritos em norma de hierarquia superior. Essa passagem do campo programático ... -se, já agora, quando normas trabalhistas estão em aparente conlito. No direito comum, ...
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A Normatividade dos Princípios
... para o estudo dos direitos sociais e trabalhistas sob a perspectiva emancipatória e humanista, e ... ão resta dúvida alguma quanto à sua hierarquia normativa elevada; a questão é de ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Não há hierarquia entre normas constitucionais, portanto as ... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1854-23.2014.5.02.0013) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte entende ser inviável a flexibilização do intervalo intrajornada, ressalvada a hipótese de existir autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do § 3º do artigo 71 da CLT, situação não consignada pelo Regional. Dessarte, como a controvérsia foi dirimida em sintonia com a Súmula nº 437, I e II,...
... Isso porque a hierarquia das normas trabalhistas aplica-se pela lógica da ... 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - previsão normativa cogente a ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Delgado, a concepção funda-se na hierarquia rígida da empresa, na qual o vértice da ... 143. (4) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020, p ... e promover a tutela de direitos trabalhistas de pessoas que, em consonância com o conceito ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e) em razão da hierarquia dos órgãos judiciários, também denominada de ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000997-51.2017.5.02.0466)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " Ente Público. Responsabilidade subsidiária
... trabalhistas estão sendo satisfeitas ou se há débitos a ... afronta ao comando constitucional da hierarquia das leis e aos princípios da repartição de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ...
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Acórdão Nº 0021521-21.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrado que a produção da prova oral caracterizava-se como essencial para o autor tentar comprovar a sua tese, inequívoco o prejuízo por ele sofrido e, por via lógica, o cerceamento de defesa. Violado direito fundamental do empregado, se impõe declarar a nulidade do julgado a partir do indeferimento da prova oral, com o...
... 62, II da Consolidação das Leis Trabalhistas, desempenhando as funções de mais alta hierarquia na reclamada, em consistentes cargos de gestão, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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Introdução ao direito do trabalho
... -se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... da ampla flexibilização das normas trabalhistas que pode acabar chegando à total ... hierarquia piramidal, a stufenbautheorie defendida por ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... direitos e obrigações, fiscais ou trabalhistas. Transformação é a operação pela qual uma ... — e se encontrando no mesmo nível de hierarquia do Texto Consolidado, devem prevalecer, em que ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... não havendo que se falar, contudo, em hierarquia entre o poder central (a União) e cada um dos ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento ... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000367-85.2017.5.06.0341), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA - Nos termos do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, em estabelecimentos com mais de dez empregados é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída em registro de ponto. Consequentemente no momento em que se distribui o ônus da prova deve-se considerar que o documento que retrata a jornada de trabalho encontra-se em poder do...
... grupo econômico, quando da aplicação das leis trabalhistas, haja vista que as empresas atuam de forma horizontal, sem hierarquia, portanto, possível equiparar o consórcio ao ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última ... ideologia comunitária, que postula a hierarquia dos pais e dos filhos, afirma o primado do grupo ...
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Direito internacional público
... jurisprudência, a discussão sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo ... medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira prisão é ... quando se tratar de ações trabalhistas ...
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Acórdão Nº 0020894-19.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
... de consignação perante aos feitos trabalhistas, e na espécie, sopesar a hierarquia das leis, da ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por ... do empresário, exigindo uma hierarquia de autoridades. Nesse cenário, o empregado é ... privado, regido por regras civis e trabalhistas – e, a partir das teses sufragadas no presente ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... á em como fazer para que a aplicação das leis, da Constituição, de direitos e princípios ... dos juízes militares e trabalhistas, estes últimos que, conforme o art. 654 da ... (mas não o carreirismo nem a hierarquia") como garantia da magistratura independente, e n\xC3" ...
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Relação de emprego - caracterização
... a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o advento da EC n. 45/2004 ... oriundas das normas jurídicas trabalhistas incidentes. A pesquisa da intenção das partes ... hierarquia de posição ou de valores 20 ... Nessa mesma ...