hierarquia das leis trabalhistas
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ão dos critérios da especialidade, da hierarquia e da cronologia entre as normas em conflito. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6291/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Cláusula de acordo coletivo que limita o pagamento das horas "in itinere" ao período excedente a noventa minutos diários é plenamente válida. Deve prevalecer a vontade das partes, porque não se trata de direito irrenunciável que possa justificar a sua nulidade. Recurso de revista conhecido e provido.
... comum, o vértice da pirâmide da hierarquia das leis trabalhistas é ocupado pela norma mais ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ... que se encontra em nível idêntico da hierarquia ... 3) Agrotóxicos: A Lei n. 7.802, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7902/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... ços alcança todos os créditos trabalhistas porque têm o mesmo grau de importância, ... /1997, que, segundo ela, está na mesma hierarquia das leis trabalhistas , autoriza a contratação ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... de proteção aos direitos trabalhistas, veriicando-se, especialmente, a possibilidade e ... jurisdicional de convencionalidade das leis ... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 ... infraconstitucional e supralegal, nova hierarquia criada, quando não tenham sido incorporados ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Hierarquia, Ordem e Disciplina ... normativas em vários estados; a adoção de leis e outras medidas estatais contrárias ao ... e a um pacote inferior de direitos trabalhistas (ausência de registro, extrapolação da ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por ... leis ou outras fontes durante a relação de trabalho, ... (396) ... A hierarquia das leis e a separação de poderes dão origem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5988/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a jurisdição em toda a sua inteireza, tendo o Tribunal Regional decidido fundamentadamente, não há falar em violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO NO EXTERIOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
... No entanto, utilizando-se da hierarquia das leis trabalhistas, onde prevalece o ... -
Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... , que: (A) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando ... trabalhistas ... (C) estão impedidas de atuar nas ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... elaboração de minuciosa e abrangente hierarquia entre setores e, particular- ... mente, ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... ) é juridicamente possível, dada a hierarquia axiológica existente entre normas ... direitos sociais e trabalhistas. O Estado do Bem-Estar Social não conheceu ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma ... Quanto aos princípios, estes são colocados em uma hierarquia" superior ao das regras, segundo Mello (21) “[ ... ] violar um princípio \xC3" ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53100-84.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, ... Além disso, pelo princípio da hierarquia das leis, disposição constitucional prevalece ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ória para fins sociais, consolidando outras leis sobre assistência pública. ( ... ). Na Alemanha, ... çam a tratar de direitos sociais, trabalhistas e econômicos, inclusive direitos ... @@12.2 Hierarquia ... É completo de modo a trazer segurança ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... , modificou amplamente a Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de desregulamentar eitos trabalhistas historicamente conquistados diante de um cenário ... , os quais detêm, no mínimo, uma hierarquia supralegal, conforme o entendimento do próprio ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em ... b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária ... , lei complementar, superior na hierarquia. Foi preciso que fosse votada a Lei Complementar ...
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Da Penhora
... o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, pois se cuida ... restrição face ao princípio da hierarquia das normas. Mirando-se por outra ótica, ... adotado no país de origem contraria as leis brasileiras onde o princípio vige ...
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Dos recursos
... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... o objetivo deste livro — como evidencia o ... , entretanto, da ampla possibilidade que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante ... , ou outro, diverso e superior na hierarquia. A suspensividade, todavia, dependerá de ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... E, na seara tributária, as leis" complementares 37 são os instrumentos, por excel\xC3" ... no Sistema Tributário Nacional – Hierarquia de Normas – Papel do CTN no Ordenamento ...
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Direito Administrativo
... hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o ... disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ... comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 14 Para Paulo de Barros Carvalho, a hierarquia é um axioma do sistema jurídico: “Sem ... correto cumprimento da Constituição e das leis vigentes, e o interesse secundário , próprio ... , inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias”. Celso Antônio e Geraldo ...
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Cálculos trabalhistas - metodologia
... ência lógica e prática ao nosso trabalho, obedecendo sempre a hierarquia dos julgados ... Assim, após apurarmos as verbas principais, devemos ... 9º, das Leis ns. 6.708/79 e 7.238/84 (vide a Súmula n. 314 do C. TST) ... @3.4 ...
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Caracterização do direito do trabalho
... modelos de ordens jurídico-trabalhistas" construídos no mundo oci-dental, durante a evolu\xC3" ... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça ... sobre a mesma matéria, firma-se a hierarquia normativa pelo critério da norma mais favorável ...
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O princípio de proteção
... Por um lado, a grandiosidade das leis protetoras e asseguradoras, destinadas a tutelar ... e tenha o intérprete das leis trabalhistas, na conservação dela, o fundamento político ... aos critérios clássicos de hierarquia das normas; e ... c) a regra da condição mais ...