hierarquia das normas
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, ...1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
- O Princípio da Hierarquia das Normas e os Limites da Atuação do Regulador - Estudo de Caso - Debêntures de Infraestrutura Atuação do Ministério de Minas e Energia (MME)
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... promoção obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei e às normas" constantes de regulamento, o qual também disporá sobre a forma de avalia\xC3"... do Serviço Exterior Brasileiro, submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;. V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do ... fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;. V - funcionar como Tribunal Regional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. A ABIN, observada a legislação e normas pertinentes, e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá ..., com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado. ARTIGO 11. Ficam criados os ...
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Leis municipais devem respeitar hierarquia das normas
Ricardo Bruno: Lei municipais devem respeitar hierarquia das normas
A promulgação de leis municipais tratando de temas altruístas é recorrente, porém muitas delas estão repletas de inconstitucionalidades. Há leis tratando de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliando o rol de beneficiário de meia-entrada e i... -
Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA....
... PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. ...IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CAPITULADOS NO ART. 2º, §§ 2º e 4º, II DA LEI N. 12.850/13; C/C ART. 9º, II, "E"; III, "A"; ART. 308 E SEU § 1º; ART. 309 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE...
...PÚBLICA E PARA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE . ... a manutenção das normas ou princípios de hierarquia" e . disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos\xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ões nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e ... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Os prazos...
...normas... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1208803 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que entendeu que o crédito alimentar,...
... eminentemente constitucional, calcando-se no Princípio da Hierarquia das normas, o que torna inviável a sua análise na via recursal eleita, ... -
Acórdão nº 2010/0031000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800/96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato de exoneração da lavra do Sr. Governador do Estado da Paraíba, por entender o recorrente que, alçado regularmente à condição de...
... 8.934⁄94, incidindo assim em ilegalidade, dada a inversão da hierarquia das normas" (RMS 24.291⁄DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 19.12.02). 5. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 421043 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E DE ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A hierarquia das normas jurídicas afasta a vigência de lei quando contrastar com a carta política. Esta admite a cumulação de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários (cf/1988, art. 37,...
...VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A hierarquia das normas jurídicas afasta a vigência de lei quando contrastar com a ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o ...Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;. III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar ... e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior. II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... não o fizer na época própria ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei. § 1º O lançamento considerar-se-á efetuado quando passar em ...-lhes os respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e complexidade. ...
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Acórdão nº 2006/0256281-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – SÚMULA 126/STJ. 1. Impossível a esta Corte analisar recurso especial interposto contra acórdão que decidiu questão relativa à revogação da isenção da COFINS sob enfoque constitucional. 2. Havendo questão infraconstitucional,...
... - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - SÚMULA 126/STJ. 1. Impossível a esta Corte analisar recurso ... -
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional;. #Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022. VI - elaborar e ... e fazer cumprir o disposto nesta Lei e nas resoluções e nas normas complementares editadas pelo Confef;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0231646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
...normas...hierarquia" e disciplina, indubitavelmente violados . \".. quando um\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0263660-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (CONCUSSÃO). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO; MODUS OPERANDI). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA). RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que
...hierarquia" e a disciplina são os pilares que sustentam as\xC2"...manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina . ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1396069 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42. VIGÊNCIA. LICC. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O cerne da controvérsia reside na alíquota da CPMF a ser aplicada durante o período de 90 dias após a publicação da EC nº 42/03. O acórdão recorrido decidiu a questão sob o enfoque essencialmente constitucional, concluindo que "as...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. #Incluído pela Lei nº ...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia" nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério P\xC3"...