hierarquia militar do brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária. 2º ...1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... no exterior, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil" como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenç\xC3"...d) da hierarquia funcional ou militar;. e) do custo de vida local;. f) das condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, considerado força auxiliar ... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...ções decorrentes de normas de hierarquia inferior. II - Cr$ 170,00 (cento e setenta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia" nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério P\xC3"...III- título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;. IV- aprovação em Exame de Ordem;. V- não exercer ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União. ...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ...ímbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ...-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação. #Redação ... responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...ência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...- A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é ... do Oficial PM terá os seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... em que a República Federativa do Brasil" seja parte ou signatário, e a legislação ordin\xC3"...évio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado. ARTIGO ... de inteligência, hoje vinculada à Casa Militar da Presidência da República, fica absorvida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...- Banco do Brasil. - Caixas Econômicas Federais. II - Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...hierarquia" equivalente, de acordo com regulamentação espec\xC3"... responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
...Hierarquia na estrutura organizacional. Art. 4º As ...ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ... de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou ...
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A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
..., também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.?. ?Art. 103. ... instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... um sôldo do seu pôsto ou graduação, pago em moeda nacional no Brasil, a procurador capaz. Art. 84. O policial militar em missão ... nas condições dêste artigo, se ocupante do último pôsto da hierarquia militar de seu Quadro ou Corpo na ativa, terá o cálculo dos proventos ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
...ão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Dr. Andrew Fernandes Farias. ...PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. JULGAMENTO DE CIVIS PELA JUSTIÇA CASTRENSE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em ...IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; . V - as entidades ... é deferido às autoridades de menor hierarquia; . II - instaurar sindicância e processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... importância da missão, respeitada a hierarquia funcional estabelecia em lei. § 2º As ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial. Art. ...Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da ... seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ... justifica-se para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses. Entretanto, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018076520204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava o provimento jurisdicional de urgência que possibilitasse a transferência do autor, Segundo-Sargento da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal[Rio Grande do Norte] para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para Administração. Legalidade do ato que indeferiu a...
... de urgência que possibilitasse a movimentação do autor, militar da Marinha do Brasil para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para ...ões nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e ...