Higiene do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho ... § 3º É dever da empresa prestar informações ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 5º O Capítulo V do Título Il da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?CAPíTULO V ... SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO ... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza ... Da Iluminação ... Art. 175 - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... VII - higiene pessoal; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 ... I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; ... II – ...
- Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Após ter decidido adotar diversas proposições relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente de trabalho, questão que constitui o sexto item da agenda da reunião, e ... Após ter decidido que tais proposições tomariam a ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os ... , pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - Cessada a assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... do Trabalho Marítimo e as Delegacias Regionais do Trabalho do Distrito Federal e do Estado da Guanabara, e transformada a atual Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Departamento Nacional do Trabalho, em Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; ... i) execução do parto sem distocia; ... j) ... c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; ... d) participar da equipe de saúde ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... I – negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene ...
- Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... 1º É aprovado o anexo Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a aplicação das normas concernentes ... de cada região, satisfaça os requisitos de salubridade e higiene estabelecidos em normas expedidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar ... b) A segurança e a higiene no trabalho; ... c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... no artigo anterior, contidas na legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho, nos acordos internacionais ratificados pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
... IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação ... VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; ... VII - realizar fotografias e ...
- Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de ... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho" ... § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
... VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado ... III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; ... IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas ...
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE REGRESSO FACE AO EMPREGADOR. CULPA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por
... TRABALHO". ... PRESTAÇÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO \xC2" ... da empregadora quanto às normas padrão de segurança e higiene ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ARTIGOS 37-A DA LEI 10.522/2002 E 61 DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,...
... trabalhohigiene do trabalho. Trata-se, em verdade, de ... -
Acórdão nº 2015/0200433-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, "no caso, o ponto controvertido reside exclusivamente na prova da alegada ...
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... TRABALHO. ... REGRESSIVA ... EMPREGADOR. ... CONCORRENTE. ... higiene" do trabalho, ... pressuposto do dever de ressarcimento\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3979-51.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO E PERMISSÃO PRÉVIAS DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. DISPENSA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII impõe a...
... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO E PERMISSÃO PRÉVIAS DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. DISPENSA. INVALIDADE DA CLÁUSULA ... Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo ... humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; ...