hipoteca convencional
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , de transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral ... #Incluído pela Lei nº ... SEÇÃO I Da hipoteca convencional ... ARTIGO 138 ... Poderão ser objeto de hipoteca as ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ... ARTIGO 238 ... O registro de hipoteca convencional" valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o n\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ...
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA". VALIDADE. ... AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE\xC2" ... 2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94440-65.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da ausência, no traslado do agravo de instrumento, da cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO - AUMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS NÃO...
... ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTERJORNADA. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... -se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita ... III- o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... ARTIGO 568 ... São sujeitos passivos na execução: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, ... "Art. 238 - O registro de hipoteca convencional" valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da ... ARTIGO 21 ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, ...
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Processo nº 0250746-89.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Hipoteca Convencional Em Razão Da Perempção. Negativa de Cancelamento. Ausência de Comprovação Da Data de Celebração Do Contrato de Compra e Venda, Com Pacto Adjeto de Hipoteca. Impossibilidade de Reconhecimento Da Perempção. Pactuação de
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Acórdão Nº 0307346-21.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DETERMINAR O ... LEVANTAMENTO ... NÃO ... ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA ... PEREMPÇÃO. PERMANÊNCIA DO ÔNUS SUPERIOR A ... 30 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus ... I - garantido por hipoteca" ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporaç\xC3" ...
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Acordao N° 1361272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Hipoteca convencional. Registro em prazo estabelecido pelas partes. Não atendimento. Constituição de hipoteca judicial. Registro público. Eficácia perante terceiros. Higidez do ônus real sobre o imóvel. Eficácia inter partes. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede embargos de terceiro apresentado em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA ... CONVENCIONAL. REGISTRO EM PRAZO ESTABELECIDO PELAS PARTES. NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07050176920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GARANTIA REAL. HIPOTECA CONVENCIONAL NÃO LEVADA A REGISTRO. INEFICÁCIA
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Acordao N° 1651081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Efeito suspensivo automático. Princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas do caso concreto. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Obrigação de fazer. Levantamento. Ônus real. Compra e venda de imóvel. Pagamento integral do valor pelos autores. Ineficácia da hipoteca estabelecida anteriormente entre a...
... PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR PELOS AUTORES. INEFICÁCIA ... DA HIPOTECA ESTABELECIDA ANTERIORMENTE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ... A ... Com a hipoteca convencional, direito real, surge para o credor a preferência e a sequela. Assim, a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022970-14.2013.8.19.0202 (Cível), 30-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSIONÁRIO PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO COM CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE PAGOU AO CEDENTE. ALEGA O AUTOR QUE, EM 25/04/2009, CELEBROU COM O RÉU ¿CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE IRAJÁ, TENDO PAGO AO RÉU O PREÇO
... JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HIPOTECA LEGAL OU CONVENCIONAL, ... FORO OU PENSÃO, E QUITES DE IMPOSTOS E TAXAS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de ... ão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais, com as preferências estabelecidas na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022970-14.2013.8.19.0202 (Cível), 05-02-2019
APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. NA INCIAL, O CESSIONÁRIO PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO COM CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE PAGOU AO CEDENTE. ALEGA O AUTOR QUE, EM 25/04/2009, CELEBROU COM O RÉU ¿CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE IRAJÁ, TENDO PAGO AO RÉU O PREÇO AJUSTADO DE R$ 70.000,00, TUDO CONFORME CONSTOU NA CESSÃO
... QUALQUER ÔNUS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HIPOTECA LEGAL OU CONVENCIONAL, FORO ... OU PENSÃO, E QUITES DE IMPOSTOS E TAXAS ... -
Dos direitos reais
... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ... espécies de credor pignoratício: I - credor pignoratício convencional, aquele que recebe do devedor coisa móveis em penhor que é objeto de ...
- Acordao Nº 49241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
- Acordao Nº 49241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
- Acordao Nº 49241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
- Acordao Nº 49241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2013
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Acórdãos nº 0003471-35.2012.8.26.0024 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... hipoteca convencional realizada entre as partes até decisão ...