Hipoteca de fundos comerciais
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Em vigor
Código Comercial
... credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tácita. Tais são:. 1- os salários devidos por ...-se pelas disposições das sociedades comerciais (Parte I, Título XV); salvo as determinações ...É permitido ao capitão em falta de fundos, durante a viagem, não se achando presente algum ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...fundos respectivos. SEÇÃO II Das entidades. ARTIGO 2. ... SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com ...I - hipoteca;. II - cessão fiduciária de direitos ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ência de edificações residenciais, comerciais", industriais, institucionais, mistas ou voltadas \xC3"...II - permitir a hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de ...II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4o A multa estabelecida ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação. ARTIGO ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1o A decisão produz a hipoteca ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...comerciais, bancos de investimentos, bancos de ...ção e das devidas a outras entidades e fundos. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § ...b) constituição de hipoteca...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe ... de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos ...ída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – os fundos especiais e as demais entidades controladas ...comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² ... obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. Art. 77. Para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... terceiros, denominados outras entidades ou fundos, com exceção do Fundo Nacional de ...comerciais ou civis. § 2º A contribuição de que trata ...II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as ... execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR). CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS E ...ísticas e finalidade urbanas para fins comerciais. ..................................... (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;. II - Quadros demonstrativos da ... ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ... em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais. § 1° Sempre que o ... de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para ... os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as ...I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ... poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte. § 6o É ...I - os advindos dos seguintes fundos de desenvolvimento:. a) Fundo de ..., agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito ... Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ...I - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;. II ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prova reconhecidas nas leis civís e comerciais. Art. 209. O fato alegado por uma das partes, ...ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ...ção de suas quotas na sociedade, os fundos necessários, quando insuficientes os da caixa;. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ãos do Poder Público ou por sociedade comerciais ou civis. § 2º A contribuição de que trata ... Social – INSS para outras entidades e fundos, na forma prevista no art. 99, bem como às ...I – hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;. II ...
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Da Penhora
... património, que não aquele gravado por hipoteca etc; inciso III: caberá ao exequente, dadas as ... que aqueles cobrados nas negociações comerciais. Em vez de honrar a obrigação, a empresa ...187 . . @4.35. Dos fundos líquidos e das cotas sociais: penhora. Pode ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação. Art. 446. ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito ... Comércio (DNRC), através das juntas comerciais, bem como os cartórios de registro civil de ...I - hipoteca de bens imóveis e seus acessórios conjuntamente ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes ... que dela se despedir, retirando os fundos que conferira para o capital, fica responsável, ... antes dêsse têrmo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...e) juros de crédito comerciais, quando tiverem o caráter o caráter jurídico ...I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação ... Os oficiais de registro de imóveis e de hipoteca marítima são obrigados a remeter, dentro de 30 ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte. . § ... I - recursos advindos dos seguintes fundos de desenvolvimento: . a) Fundo de ..., agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação. ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca ... e de contas de cadernetas de poupança e fundos...