Hipoteca e penhor mercantil
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... I - Penhor agrícola; ... Il - Penhor pecuário; ... III - Penhor mercantil; ... IV - Penhor industrial; ... V - ... VII - Caução; ... VIII - Hipoteca; ... IX - Fidejussória; ... X - Outras ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Podem ser objeto de hipoteca cedular imveis rurais e urbanos ... ARTIGO 7 ... Podem ser objeto de penhor cedular, nas condies desta lei, os bens s de penhor rural e de penhor mercantil, bem como os bens suscetveis de penhor cedular ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ... ída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros ... b) constituição de hipoteca ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... éstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, ... íveis de penhor rural e de penhôr mercantil ... ARTIGO 16 ... #Revogado pelo ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... a) créditos de arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 12 de setembro e 1974; ... b) créditos garantidos por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por ... caução de direitos creditórios ou por penhor de direitos creditórios; e ... c) créditos com ...
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Em vigor
Código Comercial
... credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tcita. Tais so: ... 1- os salrios devidos ... tiver a sua escriturao e correspondncia mercantil nos termos regulados por este Cdigo (art. 13 e ... que o falido possuir por ttulo de depsito, penhor, administrao, arrendamento, aluguel, comodato, ou ...
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Acórdãos nº 2249443-72.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... trata de ajuste garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real ...
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A definição de contrato, sua documentação e legislação
... disciplinava os contratos de mandato mercantil ... mercantil, fiança, cartas de crédito, hipoteca ... penhor ...
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Dos direitos reais
... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade ... No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ... As contas serão organizadas em forma mercantil ... Art. 310. Pelo saido reconhecido na ... será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança ... Art. 691. O ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou ... ), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e ... vigentes relativos a penhor rural e mercantil que não colidirem com este Decreto-Lei.” (NR) ...
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Índice alfabético remissivo
... Anatocismo, 51, 54 ... Arrendamento mercantil, 72, 73 ... Cartão de crédito, 74 ... Cheque, 7 ... Cláusula de hipoteca, 80 ... Cobrança de juros pelas instituições ... - penhor, 79 ... - utilização de cartão de crédito, 74 ...
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Análise econômica da falência
... norte-americanos são devedores de hipoteca. (Claro, sempre se pode observar que preservar o ... ção fiduciária, de arrendamento mercantil, ou de contrato de venda com reserva de domínio ... espécies, destacam-se: a hipoteca, o penhor mercantil, a caução de títulos de crédito e a ...
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Análise econômica da falência
... norte-americanos são devedores de hipoteca. (Claro, sempre se pode observar que preservar o ... ção fiduciária, de arrendamento mercantil, ou de contrato de venda com reserva de domínio ... espécies, destacam-se: a hipoteca, o penhor mercantil, a caução de títulos de crédito e a ...
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Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... Na prática, de pouco adianta ter penhor, por exemplo, de uma área que não tem aptidão ... lugar, nas hipóteses de penhor e hipoteca, garantem ao credor a preferência sobre os bens ... agronegócio, listamos: penhor rural e mercantil, hipoteca, alienação fiduciária, fiança, aval ...
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... Veja CPC art. 585 III, LICC art. 8º § 2º ... Diz o parágrafo único que no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. Veja Lei 492, de 30.9.37, art. 1º caput, in ... -
Direito das coisas
... , servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira ... No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos as coisas empenhadas ficam na ...
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Acórdão Nº 0003191-14.2018.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. NULIDADE ... PARCIAL DA SENTENÇA ... execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real ...
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Dos direitos reais
... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade ... No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em ...