hipoteca judicial
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ... II – é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou a fração destes ...
- Em vigor Código Comercial
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Hipoteca Judicial e Meios de Coerção Indireta do Devedor
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo ... ARTIGO 21 ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ... aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... hipoteca e ainda em circulação não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor ... judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou de cédula hipotecária ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... I - garantido por hipoteca" ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a ... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... #Incluído pela Lei nº ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que ...
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Acórdão nº 2014/0258587-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA JUDICIAL. 1. NECESSÁRIA PRÉVIA ESPECIALIZAÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica a omissão apontada, pois "o aresto foi claro ao asseverar a necessidade de procedimento próprio de jurisdição voluntária para registro da hipoteca judiciária,
... HIPOTECA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras; ... c) dos ... Parágrafo único. Presume-se proprietária, até sentença judicial transitada em julgado, a pessoa natural ou jurídica em cujo nome ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... CAPÍTULO VIII Da conexão ou ... SEÇÃO II Da hipoteca legal ... Bens sujeitos a hipoteca legal ... ARTIGO 206 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; ... IV – a prática de ...
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Acórdão nº 2012/0174111-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPOTECA JUDICIAL DE GLEBA DE TERRAS. POSTERIOR PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE PARTE DAS TERRAS HIPOTECADAS. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO ASSISTENTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊ
... CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPOTECA JUDICIAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116940-28.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS - REGULAMENTO APLICÁVEL - RECLAMAÇÃ
... HIPOTECA JUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-786-91.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM AGROTÓXICOS. EPI´S PRECÁRIOS OU INEXISTENTES. HIPOTECA JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 289 e 337, I, -a- do c. TST, e da incidência do §4° do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EPI´S PRECÁRIOS OU INEXISTENTES. HIPOTECA JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-10.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS IN ITINERE. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 285 DESTE TRIBUNAL. 4. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS E MULTA DE 40%. 5. HIPOTECA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 6. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC. 7. INDENIZAÇÃO POR...
... 4. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS E MULTA DE 40%. 5. HIPOTECA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-03.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. HIPOTECA JUDICIAL. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. HIPOTECA JUDICIAL. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não ... -
Acórdão nº 2015/0180758-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA, QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEIS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO ASTREINTES. REDUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A multa aplicada na origem teve como objetivo compelir a parte ao cumprimento da ordem...
... HIPOTECA DE IMÓVEIS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO ...