hipoteca judiciária na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216-83.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 4. MULTA POR ED'S ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-83.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-82.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo a decisão recorrida, encontra-se demonstrada nos autos a formação do grupo econômico, motivo por que a pretensão da reclamada esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional contraria a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, consubstanciada na Súmula 219 do TST, já que...
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... , a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-13.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... GMACC/trd/jr/m RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-89.2009.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA- APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-41.2006.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO -EXTRA- E -ULTRA PETITA- - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. Visando garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ly/rf HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... ída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ... da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1206-79.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula n.º 378, II,
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1000930-32.2014.5.02.0421) 14-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. MATÉRIA DE FATO. 2 - HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial...
... MATÉRIA DE FATO. 2 - ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-45.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC. Destaca-se que a hipoteca...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/acsf/gg ... 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Por disciplina judiciária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-875-20.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICABILIDADE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO ... Por disciplina ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/mlc/lb RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. A condenação do Reclamado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1054-41.2010.5.03.0131) 08-02-2017
... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-62.2008.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Questão fática (Súmula nº 126/TST). Ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Recurso de revista de que não se conhece....