hipoteca legal e hipoteca judicial
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos ... de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio ... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na ... judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3" ... II - permitir a hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará ... I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do ... sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, ... indústria tem preferência sôbre o penhor legal do locador do imóvel de sua situação ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... de prelao, nem restringe a extenso da hipoteca, ao ser executada ... 1 Pode o devedor, ... , arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural pignoratcia, ... o devedor ou o terceiro, como depositrio legal, desviar, no todo ou em parte, ou vender, sem ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar ... § 5 Os ... pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará ... ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente ... no § 1º, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... hipoteca legal ... Bens sujeitos a hipoteca legal ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... ída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ... ARTIGO 134 ... A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A hipoteca ou outro gravame podero ser constitudos em favor ... do proprietrio ou de seu representante legal, acompanhado dos documentos necessrios, ... VI - determinado por sentena judicial transitada em julgado; e ... VII - extinto o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... , a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento ... , de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de ... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... b) constituição de hipoteca ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-50.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... EXECUÇÃO. REGIME LEGAL SUBSIDIÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO ... Essa Corte admite a hipoteca judicial, nos termos do artigo 466 do CPC, como reforço ...