hipoteca prescrição

8020 resultados para hipoteca prescrição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se ... uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... motores gravados, e com o consentimento por escrito do respectivo credor fiduciário, hipotecário ou daquele em favor de quem constar ônus real. Parágrafo único. Nenhuma aeronave brasileira ...Parágrafo único. Os prazos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, permanecem regidos pela legislação específica. ARTIGO ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do ...Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). #Redação dada pela Lei nº 12.403, ...

  • Acórdãos nº 121496 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Agosto de 2013

    Execução de título executivo extrajudicial. Contrato imobiliário (escritura pública de venda e compra com pacto adjeto de hipoteca). Prescrição. Alegação de termo inicial com o vencimento antecipado da dívida. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial no vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-42.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... ULAÇÃO DE EFEITOS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. HIPOTECA JUDICIAL. 4. PRESCRIÇÃO. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-20.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ---- VALIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO ANTERIOR À 20/2/2013. COMPETÊNCIA RESIDUAL 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, em composição plena, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o...

    ... termos da nova redação da Súmula nº 327, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postula, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. ...HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 769 DA CLT. 1. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado ... fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:. I - embora a condenação seja ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6240-64.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    ... ovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não conseguindo a parte desconstituir os fundamentos da decisão agravada para negar seguimento ao recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239500-37.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...SEÇÃO II Da hipoteca legal. Bens sujeitos a hipoteca legal. ARTIGO 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens ...i) conceder ou negar a menagem;. j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;. l) indeferir o pedido de reconhecimento da ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...ARTIGO 468. As alienações ou hipotecas de embarcações brasileiras destinadas à navegação do alto-mar, só podem fazer-se por ... constantes do registro; e não poderá levantar-se antes de expirar o prazo da prescrição dos créditos privilegiados, ou se mostrar que estão todos pagos, ainda mesmo que o exeqüente ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. #Redação dada pela Lei nº ...b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para ...

  • Acórdão nº 0311059-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HIPOTECA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-47.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... POR NÃO UTILIZAÇÃO DO VERNÁCULO. REJEITADAS. 2) HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 3) PRESCRIÇÃO. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 4) GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. VIOLENTO SEQUESTRO DO EMPREGADO E FAMÍLIA PARA ABERTURA DE COFRE. TRANSTORNO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM...

  • Acórdão nº 81959 de Primeira Turma, 11 de Junho de 1976

    TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA, EMBORA GARANTIA POR TITULOS CAMBIAIS, A PRESCRIÇÃO E A DA AÇÃO HIPOTECARIA. OBSTACULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRES ANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162340-18.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    AGRAVO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HIPOTECA JUDICIAL Por fundamento diverso, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 1.0145.08.434648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E FINANCIAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA - PRESCRIÇÃO - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TRANSCURSO DE METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO CODEX - INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 219, §5º

  • Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês

    ... de Moulins, de 1566, exigindo prova escrita para os contratos e criando a figura da hipoteca judiciária) e, principalmente do século XVII, houve uma mais incisiva intervenção legislativa ..., responsabilidade civil, regime patrimonial de bens, penhor, hipoteca, usucapião, prescrição. O Código Civil francês exerceu, durante muito tempo, uma função semi-constitucional, pois as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    ... PETITA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E HIPOTECA JUDICIÁRIA. A matéria arguida pela reclamada está relacionada ao mérito. Assim, nada impede que o...

  • Decisão da Presidência nº 868021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPOTECA JUDICIAL - EXCLUSÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AÇÕES DE USUCAPIÃO TRÂNSITAS EM JULGADO - TERRAS USUCAPIADAS - PRETENDIDO CANCELAMENTO DA HIPOTECA JUDICIAL - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO I...

  • Acórdãos nº 991060286585 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - Hipoteca - Legitimidade "ad causam" da autora e possibilidade jurídica do pedido reconhecidas - Artigo 146 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos - Interesse de agir caracterizado - Inexistência de prescrição - Prova documental que demonstrou a incapacidade dos pais da autora no momento da constituição da hipoteca - Inexistência de ato jurídico perfeito - Ação julgada...

  • nº 1129920200 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    PRESCRIÇÃO - Pretensão de que seja anulada quitação e liberação de hipoteca - Alegação de que houve vício de consentimento - Anulação de ato que se sujeita ao prazo do art 177, § 9o, IV, do CC de 1 916- Prescrição em quatro anos a partir da prática do ato - Ação proposta quase dez anos após aquela data - Manutenção da sentença que extinguiu o processo - Recurso improvido

  • Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença

    ... De outro lado, caso tenha ocorrido da incidência de medida cautelar real, a exemplo do sequestro (125 CPP), hipoteca legal (art. 134 CPP) e arresto (136 CPP), a extinção da punibilidade por intermédio da prescrição também gera sobre ela consequências específicas. A propósito do que está sendo sustentado, ...

  • Acórdãos nº 109057 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DO DEVEDOR Execução hipotecária Instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e hipoteca Legitimidade ad causam passiva do ex-cônjuge varão Prescrição quinquenal (arts. 206, § 5°, inc. I e 2.028, do Código Civil) inocorrente Questões relativas ao índice de correção monetária utilizado pela instituição financeira para a atualização do saldo devedor e das prestações do financiamento, ao modo de reajuste e...