hipoteca prescrição

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  • Acórdão nº 70039924170 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    ... DESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. Evidenciada a prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal, não há razão para subsistir a obrigação acessória. Manutenção da sentença que determinou a liberação do gravame hipotecário sobre o imóvel do autor. Verba honorária fixada em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039924170,...

  • Acórdão nº 70050797547 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... julgado da sentença que declarou a nulidade da hipoteca. Prescrição não ocorrente. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RECEBIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO PERTENCIA AO CONTRATANTE. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM VERIFICAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL AO CONTRATAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Caso em o pai da autora obrigou-se em Cédula Rural P...

  • Acórdão nº 70055085161 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... ÂNCIA. É assente o entendimento desta Corte que a prescrição da pretensão de execução e/ou de cobrança da dívida garantida por hipoteca implica na extinção da garantia, obrigação acessória do contrato. Ausência de averbação do gravame na matrícula do imóvel não implica, de per si, na inexistência e/ou extinção da hipoteca, que permanece vigente entre as partes enquanto não implementada causa extintiva da obrigação principal estabelecida no...

  • Acórdão nº 70058076894 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. Como regra geral, a prescrição é contada do vencimento de cada parcela e, posteriormente, da última. O ajuizamento de ação para discussão do contrato suspende o prazo de prescrição, a teor do art. 202, I, do CPC. Em tese, o prazo recomeça a ser contada a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 202, parágrafo único, do CC. Com a prescrição da pretensão do credor, a hipoteca deve...

  • Acórdão nº 70056214042 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... VENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. Prescrição. Inocorrência. Inexiste qualquer irregularidade ou abusividade pelo fato de a dívida ter sido convertida em sacas de milho, pois tal equivalência está prevista contratualmente. Considerando que o embargante sequer pagou a primeira parcela da avença, fazendo com que a dívida vencesse antecipadamente, merece ser mantida a cláusula contratual que estabeleceu, em caso de sua...

  • Acórdão nº 70043310754 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... O. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE EX-ASSOCIADOS. 1 - Hipoteca judiciária: estando presentes os requisitos previstos no art. 466 do CPC, caso dos autos, pode a Julgadora determinar diligências para o fim de resguardar o interesse do credor. Além disso, consoante orientação jurisprudencial, a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos não obsta

  • Acórdãos nº 121496 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Agosto de 2013

    Execução de título executivo extrajudicial. Contrato imobiliário (escritura pública de venda e compra com pacto adjeto de hipoteca). Prescrição. Alegação de termo inicial com o vencimento antecipado da dívida. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial no vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-42.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... ULAÇÃO DE EFEITOS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. HIPOTECA JUDICIAL. 4. PRESCRIÇÃO. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do...

  • Acórdão nº 70057065153 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. VENCIMENTO DO CONTRATO. Celebração de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, para pagamento parcelado em 240 meses. Cláusula contratual estabelecendo o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de três prestações consecutivas. Previsão que não interfere no termo inicial do lapso...

  • Decisão Monocrática nº 70060077930 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Junho de 2014

    ... stra, de per si, sem a oitiva da parte adversa, a prescrição da dívida que grava o imóvel por meio de hipoteca. Necessidade de formação do contraditório. Hipótese, ademais, em que, por se tratar de pedido liminar de liberação de hipoteca, sem oferecimento de cauç...

  • Acórdão nº 70056319965 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA GARANTIDA NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. GRAVAME QUE NÃO TERIA SIDO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE...

  • Acórdão nº 70052247475 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    Cédula de crédito Industrial. Hipoteca cedular. Prescrição da hipoteca. Ação declaratória postulando o reconhecimento da extinção da hipoteca pela prescrição. Decretação da falência da empresa devedora. Sucessão de leis no tempo. Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05. Extingue-se a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal. Porém, a obrigação principal discutida persiste em razão do efeito suspensivo dos...

  • Acórdão nº 70057039489 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... MONITÓRIA. MONITÓRIA. COBRANÇA. TÍTULO CAMBIAL. HIPOTECA. ACORDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. O prazo prescricional à pretensão pode reger-se pelo CCB/1916 ou pelo CCB/2002 por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. - Circunstância dos autos em que a obrigação em cobrança decorre de acordo firmado em 21/07/1986 e o prazo prescricional é de 20 anos pela regra do CCB/16 não tendo se operado a prescrição.

  • Acórdão nº 70050914308 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2012

    ... . CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. No Código Civil de 1916 a prescrição para cobrança do mútuo habitacional tinha previsão no seu art. 177, queestipulava o prazo prescricional de vinte anos. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 ocorreu diminuição do prazo prescricional, uma vez que o art. 206, § 5º, inciso I, prevê prazo de cinco anos para a cobrança de dívida...

  • Acórdão nº 70060878311 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. Aresto que apreciou detidamente a questão devolvida à análise da instância revisora e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar...

  • Acórdão nº 70043997881 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Setembro de 2012

    ... DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. "Nos contratos de financiamento habitacional, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela e não a data da celebraçãodo contrato" - precedentes deste Tribunal. Caso em que entre a última prestação paga pelo mutuário e a vigência do CC/2002 transcorreu menos da metade do termo fixado no art. 177 do CC/1916. Incidência do prazo prescricional

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239500-37.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 0311059-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HIPOTECA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70054213871 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... implementação dos requisitos necessários para a prescrição aquisitiva, é de ser mantida a sentença que julgou procedente o feito. No entanto, necessário o cancelamento da hipoteca. Honorários advocatícios corretamente dimensionados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054213871, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro,...

  • Decisão Monocrática nº 70055269799 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Configurada a rescisão contratual, o prazo prescricional para a restituição de valores pagos pelo mutuário é de dez anos, conforme previsão do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial de fluência corresponde à data da rescisão da avença. Assim, não se há que falar de prescrição da pretensão inicial, com fundamento no art. 206,

  • Acórdão nº 70058267410 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Configurada a rescisão contratual, o prazo prescricional para a restituição de valores pagos pelo mutuário é de dez anos, conforme previsão do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial de fluência corresponde à data da rescisão da avença. Assim, não se há que falar de prescrição da pretensão inicial, com fundamento no art. 206,

  • Acórdão nº 70053673570 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... IMINAL. CULPA CONCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DESPESAS DE FUNERAL. DPVAT. PENSIONAMENTO. DIREITO DE ACRESCER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Artigo 91, inc. I, do Código Penal: um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, tornando desnecessário discutir a ocorrência do evento e a autoria do fato. Culpa concorrente. Ocorrência. O proprietário do veículo...

  • Decisão Monocrática nº 70053516951 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2013

    ... RURAIS PIGNORATÍCIAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHOR DE BENS. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO. REINICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-20.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ---- VALIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO ANTERIOR À 20/2/2013. COMPETÊNCIA RESIDUAL 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, em composição plena, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o...

    ... termos da nova redação da Súmula nº 327, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postula, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. ...HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 769 DA CLT. 1. ...

  • Acórdão nº 70058231242 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... uisição originária da propriedade. Ainda o credor hipotecário não comprovou oposição no lapso temporal exigido por lei, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, ...