hipoteca prescrição
-
Acórdão nº 1.0236.16.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. FORÇA EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. AÇÃO COGNITIVA. PRAZO QUINQUENAL. FLUIR DE AMBOS DE MANEIRA INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. O prazo prescricional para ingresso de ação executiva com lastro em cédula de crédito rural é trienal, consoante dicção do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e
... da prescrio da pretenso da parte credora, e determine a baixa da hipoteca oferta em garantia. A sentena ora vergastada pelo presente recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025577420134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002557-74.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMA MARIA MELO FELICIO ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL....
... o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão securitária, por entender extinta a vigência do contrato ... VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA" ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. AUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025499720134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002549-97.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA LIMA DE JESUS ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL....
... o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão securitária, por entender extinta a vigência do contrato ... VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA" ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. AUS\xC3" ... -
Acórdãos nº 1001267-35.2016.8.26.0032 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... de financiamento imobiliário garantido por hipoteca – Prescrição quinquenal – Art. 206, § 5.º, I, do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116940-28.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS - REGULAMENTO APLICÁVEL - RECLAMAÇÃ
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE ... HIPOTECA JUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001128-77.2018.8.19.0080 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA PELA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, COM GRAVAME DE HIPOTECA. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PERTENCENTE AO BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A, MAIS TARDE TRANSFERIDO PARA O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BERJ). BANCO ITAÚ SUCEDEU AO BANCO BANERJ S.A
... INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DE ... HIPOTECA PELA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO ... DA PRESCRIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ... -
Acórdão Nº 0805183-19.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EM SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. PERIGO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA SE TRANSFORMAR EM DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA MANTER A HIPOTECA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE ... HIPOTECA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ... DA DÍVIDA EM SENTENÇA CONFIRMADA ... -
Acórdão Nº 0302692-24.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... ) o fato de a dvida estar prescrita no implica em levantamento da hipoteca, porquanto o pagamento espontneo pelo devedor ainda vivel.Recolheu ...
-
Acórdão nº 1001175-98.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA HIPOTECA DEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
... -98.2021.8.11.0032Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Prescrição e Decadência]Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO ... Turma ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA ... -
Acórdão Nº 0713531-88.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-12-2019
... RELAÇÃO JURÍDICA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... CANCELAMENTO ... HIPOTECA. PERMANECENDO INERTE O AGENTE FINANCEIRO, ...
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do ... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de ...
-
Processo nº 0503164-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Com Cessão de Direitos e Subrogação de Dívida. "contrato de Gaveta" Firmado Sem Anuência Do Agente Financeiro. Pretensão Declaratória de Prescrição Cumulado Com Cancelamento e Baixa Da Hipoteca. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Inexistência de Relação de Consumo. Litígio a Ser Dirimido Com...
... DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADO COM CANCELA- ... Ressalta que o imóvel adquirido consta gravame da hipoteca. ... -
Acordao N° 1736388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Prescrição quinquenal. Termo inicial da contagem do prazo. Vencimento da última parcela contratada. Prescrição interrompida por ação revisional. Reinício do cômputo prescricional depois do trânsito em julgado. Decisão reformada. 1. Trata-se de aç
... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ... ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA ... CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0393.15.002427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E APENSOS - HIPOTECA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.- Comprovado nos autos a condição de hipossuficiente, e não havendo a autora como arcar com o pagamento das custas e demais...
... ao de execuo sem a necessria outorga uxria quando da celebrao da hipoteca. Aduz que no foi respeitado o direito de meao, devendo a constrio ... -
Acórdão nº 1.0393.15.002427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E APENSOS - HIPOTECA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.- Comprovado nos autos a condição de hipossuficiente, e não havendo a autora como arcar com o pagamento das custas e demais...
... ao de execuo sem a necessria outorga uxria quando da celebrao da hipoteca. Aduz que no foi respeitado o direito de meao, devendo a constrio ... -
Acórdão Nº 5022377-34.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO". PEDIDO INICIAL QUE FOI JULGADO PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É O RESULTADO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA REGRA ENCONTRADA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE, NO CASO CONCRETO, RESULTA NA OBTENÇÃO DE VALOR...
... ME ajuizou "ao declaratria de extino de hipoteca por prescrio com pedido de tutela antecipada" contra Banco do Brasil S/A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de ... Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. HIPOTECA" JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declara\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000435-34.2018.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C ... BAIXA DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO ...
-
Acórdão Nº 0000954-74.2022.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E EXTINÇÃO ... DE PENHOR E HIPOTECA. CÉDULA RURAL ...
-
Acórdão nº 70085555266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA HIPOTECA. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Circunstância dos autos em...
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA HIPOTECA. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO (SÚMULA 357/TST) ... 2) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR PROTESTO JUDICIAL (OJ 392 DA SDI-1/TST) ... Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 11) HIPOTECA" JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declara\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0050213-17.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA ... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA ... HIPOTECA DERIVADA DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA À ...
-
Decisão Monocrática Nº 0138780-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. MARCO INICIAL DO TERMO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ... PACTO ADJETO DE HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ... EVENTUAL COBRANÇA DA DÍVIDA ... -
Acórdãos nº 1017598-12.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Cobrança indevida Taxa de cancelamento de hipoteca Prescrição trienal Caracterização Devolução ...
-
Acórdão Nº 0049784-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... EXTINÇÃO DE HIPOTECA E PRESCRIÇÃO DE CÉDULA ... RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ...