hipótese alteração do lançamento
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de ... ão qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, ... CAPÍTULO V Do lançamento e do pagamento do impôsto ... SEÇÃO I Do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, ... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 9-A ... Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de ... SEÇÃO V Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições ... Auto de ... § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 8.Na hipótese" do § 7.deste artigo, o valor a ser utilizado ser\xC3" ... de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os ... -de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo ... #Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 2o O ... ção da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... § 4º-C Na hipótese de aprovação do pleito de prorrogação de ... forma do § 4º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa a ... § 1º A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados e dos serviços a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em que for permitida a participação de ... ência pública previamente ao seu lançamento, nos termos do art. 8º desta Lei ... § ... vigência da servidão ambiental, a alteração ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , de responsabilidade do credor ou, na hipótese de consolidação, dos credores originais, ... de participantes, permitida a alteração da proporcionalidade entre as cotas primária, ... sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos ... a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria ... § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; ... c) ... “Art. 11-A. Na hipótese de prestação dos serviços públicos de ... V – alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Art. 8º Na hipótese de a proposta de transação envolver valores ... , vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário ... § 3º ... valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a ... b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, ... 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 6º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, ... de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, ... da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 12 ... será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de ... referido ganho, ainda que em eventual lançamento de ofício, e o valor verificado na data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 4º Na hipótese do § 3º: ... I - a quitação antecipada do ... III e IV deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais ... decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo." (NR) ... "Art. 213 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... considerada liquidada, não havendo, em hipótese" alguma, devolução de valores a mutuários ... \xC2" ... a partir do dia imediatamente após a alteração da condição serão tributados na forma do § ... lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deste artigo aplicar-se-á também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação ... forma do § 3.deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa ... ao de início de vigência da alteração da alíquota específica, divulgada na forma do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 12. Na hipótese" de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do \xC2" ... seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com ... sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser ... terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência ... , se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade ... 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 52. O valor do IPI devido no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de ... de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os ... -de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à distribuição de Título s ... § 4º A alteração do estatuto social e a investidura de ... § 2º deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 72 ... § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, a Secretaria da Receita ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Especial da Receita Federal do Brasil, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até ... ção fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ... I - à ... ão, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art ...