hipoteses teoria da encampação

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ÚLTIMA ALTERAÇÃO DO EDITAL. TESTE FÍSICO. LEGALIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO ADMINISTRATIVO-LICENCIAMENTO AMBIENTAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL-TEORIA DA EMCAMPAÇÃO-INAPLICABILIDADE-EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AFASTADA.- A legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é daquela autoridade responsável pelo ato abusivo ou ilegal,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DENEGA A SEGURANÇA - REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORA ESTADUAL - INDEFERIMENTO - ATO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Apenas o ato administrativo puro do Secretário de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DENEGA A ORDEM - PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO - INDEFERIMENTO - ATO DA DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA -...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI Nº 8.880/94. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - ATO DIRETO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA1. Apenas o ato administrativo puro do Secretário de Estado, ou seja,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - ATO DIRETO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA1. Apenas o ato administrativo puro do Secretário de Estado, ou seja,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 6ª CLASSE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO NAS PRÓXIMAS FASES DO CERTAME. COMISSÃO DO CONCURSO PRESIDIDA PELA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. BANCA EXAMINADORA DA PROVA DE CONHECIMENTOS INDICADA PELA FGV E APROVADA PELA COMISSÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA (TLL) E DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) PELO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO. AREA DE INSTALAÇÃO DE TORRES DE ENERGIA EÓLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, OBSTANDO A INTERDIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS PARQUES EÓLICOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SEGURANÇA...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO....

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO....

• Códigos

Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. A teoria da encampação é de aplicabilidade excepcional, somente justificada em hipóteses nas quais se revela extremamente difícil a precisa identificação do agente público responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder violador de direito líquido e certo. Constatado que a autoridade...

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A defesa do ato, feita em homenagem ao princípio da eventualidade, não faz incidir, de per si, a teoria da encampação. 2. A invocação da teoria da encampação requer, dentre outros requisitos, a preservação da competência, nos exatos limites...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. PROCESSO DE SELEÇÃO. ATO QUE INDEFERIU O INGRESSO DO IMPETRANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. SERVIDOR QUE RESPONDIA A PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL QUE GARANTE EVENTUAL RESSARCIMENTO EM CASO DE...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. OMISSÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.480/2002 AO NÃO REGULAR O ENQUADRAMENTO DOS INATIVOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535, II, CPC, NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE...