historia do direito civil no brasil
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico; ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil; ... XX - um da Associação Brasileira de ... , patrimônio cultural, museologia, história institucional e outros; ... g) ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do ...
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta anos. Seu crescimento, no ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... , de nível superior, com formação em História e com atribuições voltadas ao estudo da ... o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; ... f) passagem aérea para o regresso ... , companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ...
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Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. "TURMA DO CABRALZINHO". PERSONAGEM CRIADO EM HOMENAGEM AOS 500 ANOS DE DESCOBERTA DO BRASIL. USURPAÇÃO DE CRIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊ
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM ... AOS 500 ANOS DE DESCOBERTA DO BRASIL. USURPAÇÃO DE ... analogia ("por ofensa a direito local não cabe recurso ... (história ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - atos destinados a provocar a guerra civil se esta sobrevém em virtude dêles; ... II - ... ou tentar reorganizar, de fato ou de direito, pondo logo em funcionamento efetivo, ainda que ... ) a exaltação dos fatos guerreiros da história pátria ou do sentimento cívico de defesa armada ... êzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Apesar da história que precedeu a aprovação do novo marco regulatório, marcada pela ... LAURA MADRID SARTARETTO / ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO 28 ... civil envolvida com o tema. Esse artigo se propõe a fazer uma reconstrução ... -
A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: andrescbruno@gmail.com. ORCID: ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 1, 2022, p ... justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos ... de exceção utilizada pela ditadura civil-militar brasileira para implementar e justificar ... -
Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A “adoção à brasileira”, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um
... :M V - ESPÓLIO ... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de ... fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade ... ência ao tomar conhecimento de sua real história, de ter acesso à sua verdade biológica que lhe ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 6, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... 1. Fundado em 1808 por Dom João ... , histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos ... ao controle e gestão do Estado, a história fundiária do Brasil, tanto no campo como na ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 6, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... 1. Fundado em 1808 por Dom João ... , histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos ... ao controle e gestão do Estado, a história fundiária do Brasil, tanto no campo como na ... -
Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que ... dos atores que são os personagens da história da própria cidade em que habitam e que ocupam ... do tipo de relação entre sociedade civil e Estado na cidade do Rio de Janeiro, objetivo ... -
Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... do projeto de pesquisa CNPq “O direito ambiental no contexto da sociedade de risco: em ... culturais para o papel democrático no Brasil" e sua importância para a perspectiva da concepç\xC3" ... política, que deve at-ender à sociedade civil no que se refere às intervenções na ... Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E ... -
Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2....
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS ... IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA ... , cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de ... Vê-se, desde períodos remotos da história nacional, que os terrenos de marinha sempre foram ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - TITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... explorando a história de Aída Curi, como também utilizando a imagem ... -
Direito Fundamental ao Voto Consciente como Elemento Estruturante do Estado Democrático de Direito
É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de representação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e explícitos, os quais deixaram marcas indeléveis em nossa representação democrática. Com a extinção da primeira Assembleia Nacional Constituinte D. Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para ser o candidato foi um...
... Resumo: É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de ntação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e explícitos, ... entregam o comando nacional a um presidente civil" “pai dos descamisados” e “caçador de maraj\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO (INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896 DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto ... § 3º As decisões do Conselho ... Social - BNDES e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB ... § 1º Os membros a que se ... de Documentação e de Estudos da História Brasileira 1 Coordenador-Geral ...
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O beato rabula: tracos de um imaginario juridico no Arraial de Canudos/The devotee self-taught lawyer: Traces of a legal Imaginary in the Camp of Canudos.
... as tentativas de modernização do direito brasileiro, apesar da permanência ou ... da República um momento de ruptura na história do Brasil, um olhar historiográfico jurídico ... ) definia a obrigatoriedade do casamento civil", em detrimento da tradicional competência eclesi\xC3" ...