história do direito penal brasileiro
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam ... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do ...
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Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro...
...penal (EREsp. n. . ... precípua do Juiz de direito criminal – . .... Basta um rápido exame da história . ...brasileiro... -
Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E...
...5. O exame da história...Direito... um Estado ausente e de um Direito Penal" indiferente à proteção . da dignidade \xC2"... -
80 anos do Código de Processo Penal: rumo ao futuro ou firmes no passado?
Rômulo Moreira: Os 80 anos do Código de Processo Penal
... 1942, época em que o processo penal brasileiro era normatizado, basicamente, pelo Decreto nº. ... ao Congresso Nacional legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e Direito Criminal, ... raízes em um período de exceção da história política e jurídica brasileira, em que ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO ..., patrimônio cultural, museologia, história institucional e outros;. g) ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ...
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STF: insignificância e insignificantes no Direito Penal
Opinião: Insignificância e insignificantes no Direito Penal
.... A história do Direito Penal brasileiro é a ilustração sinistra da relação entre ... -
René Ariel Dotti, advogado e professor da UFPR, morre aos 86 anos
René Ariel Dotti, advogado e professor da UFPR, morre aos 86 anos
...Reprodução. Dotti se graduou em Direito na UFPR em 1958. Foi docente de Direito l Penal no curso de pós-graduação até se tornar ... vida e da obra jurídica desse grande brasileiro. Transmito minhas condolências à família Dotti ... o Direito Penal. "Morre um pedaço da história do direito penal brasileiro, um jurista que ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da .... À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, ...
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Referências
.... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional . 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. ALEMANHA. Código Penal Alemán del 15 de mayo de 1871, con la última ...ção da punibilidade : um estudo de história do direito penal luso-brasileiro. Belo Horizonte: ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...XII – porte de trânsito - direito previsto:. a) no § 3º do art. 5º do Decreto ..., fato ou personagem relevante da história brasileira; e. IV – critérios de pertinência ... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ...Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lauria Tucci, Do corpo de delito no direito processual penal brasileiro" , São Paulo: Saraiva, 1978, nº 898, p. 170). . 10.4 Conclusão do inqu\xC3"... A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, pela primeira vez na história do direito brasileiro, procura regular e disciplinar as normas de ...
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Acórdão nº 2013/0000570-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redaç
...relevância jurídico-penal... precípua do juiz de direito . ... . exame da história...Direito Penal brasileiro... -
80 Anos do CPP: rumo ao futuro ou ao passado?
Evidente se mostra uma reforma processual penal completa em vez de ajustes pontuais, insufi cientes para a devida adequação aos postulados constitucionais
... Evidente se mostra uma reforma processual penal completa em vez de ajustes pontuais, insui ... e problematizar as relações entre a História e o Direito reveste-se . da maior importância, ... 1942, época em que o processo penal brasileiro era normatizado, basicamente, pelo Decreto 4.824 ... -
Em março, Brasil viu a escalada do punitivismo
...Para quem acompanha o Direito Penal brasileiro, a descrição parece sob ...história do Direito Penal brasileiro”, nas palavras do ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... violência contra a mulher na legislação penal" brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrin\xC3"... o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria ... discriminatórios no texto legislativo brasileiro, sendo recente a positivação de seus direitos ... Palavras-chave : História do Brasil; direito das mulheres; violência. . ABSTRACT . This ... -
Decisão da Presidência nº 856341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
...RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. LEI N. 9.605/1998: QUESTÃO ...( ) Não se pode ignorar que toda a história do Direito Penal Brasileiro sempre foi ...
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Decisões Monocráticas nº 856341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
...RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. LEI N. 9.605/1998: QUESTÃO ...( ) Não se pode ignorar que toda a história do Direito Penal Brasileiro sempre foi ...
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Direito Processual Penal
...história do Direito Processual Penal brasileiro: (A) A Constituição do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...explorando a história de Aída Curi, como também utilizando a imagem. ... -
Estudo da terminologia da área disciplinar de direito e a proposição de um sistema de organização do conhecimento em direito penal
Objetivo: Investigar a produtividade e a frequência de uso de termos nos textos de artigos de periódicos na área de Direito e propor um Sistema de Organização do Conhecimento (SOC), a saber, um protótipo de glossário especializado em Direito Penal. Método: Utiliza a abordagem quali-quantitativa, bibliográfica e exploratória. Para a composição da amostra, foram selecionados artigos na área de...
... - 2258 Maria José Veloso da Costa Santos Doutora em História das Ciências e das Técnicas e Epistemologia. Universidade Federal do ... e Crítica (0); Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (0) e Civitas: Revista de Ciências Sociais (0). O resultado da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ...Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... que certamente se inscreverá, na história dos anais deste Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o. Min. Teori ...A história recente do Poder Judiciário brasileiro ficará ... -
Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... Gabriela Ahualli Steimberg – Doutora em Direito pela. Universidade de Poitiers - França. Marina ...Penal ou Direito Processual Penal, observando-se ...XVI Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do. Sistema de ...PROGRAMA DO CURSO. - História do Direito Penal Brasileiro;. - Princípios ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
...curso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo. relacionados/as, ...XVI Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do. Sistema de ...PROGRAMA DO CURSO. - História do Direito Penal Brasileiro;. - Princípios ...