histórico da prescrição punitiva
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior ... § ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ou de valor científico, cultural ou histórico; ... VI - formar faixas de proteção ao ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de são da pretensão punitiva ... § 2º Extingue-se a punibilidade com a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de ... , ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AL
... HISTÓRICO DA DEMANDA ... tem natureza civil, e a prescrição ... -
Acórdão Nº 0002237-36.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO IGUAL A UM ANO. MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44, § 2º). DISCRICIONARIEDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA....
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Acórdão nº 2014/0264434-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. FALTA DE PROVAS DE QUE TERIA PARTICIPADO DO CRIME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus...
... razão do histórico" criminal do recorrente, que possui\xC2" ... processante ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... -
Acórdãos nº 0018423-08.2014.8.26.0005 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. Apelo ministerial pugnando pela condenação do réu nos termos da prefacial acusatória. Cabimento. Reforma necessária. Ausência de provas a sustentar a causa de exclusão do art. 28, § 1°, do CP. Reconhecimento ex officio da prescrição. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo
... , de ofício, reconhecida a prescrição, DECLARARAM EXTINTA a punibilidade nos ... Histórico de opressão de gênero a exigir sposta punitiva adequada pelo Estado. Prescrição da ... -
Decisao Nº 0079553-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AFASTADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AFASTADA A TESE DE TENTATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COM BASE NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO...
... , porém, houve o reconhecimento da prescrição punitiva do Estado em sede de segundo grau de isdição. Assim, diante do histórico criminoso do acusado, não é recomendável a ... -
Decisão com número 0205514-59.2015.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Declara-se, ex officio, extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, quando, entre as datas do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (CP, art. 1
... reconhecimento da ... pretensão punitiva ... Precrição retroativa ... Data de ... redução pela metade ... prescrição em 06 anos ... Transcursso de dois ... anos ... evento de nº 03 – volume I – histórico do processo físico, a qual condenou o acusado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... INOCORRENCIA. ATIPICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... Verificou-se, ainda, histórico de mensagens e operações aduaneiras que as ... -
Acordão da , 25-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E AUDITAGEM DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO
... a demissão e aduz que a pretensão punitiva ... teria sido alcançada pela prescrição, ... SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0057586-44.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2013
Agravo de Instrumento Antecipação da tutela Concurso público para guarda civil municipal Edital que exigia dos candidatos conduta ilibada e idoneidade moral Agravado que, a princípio, não cumpre os requisitos exigidos por possuir condenação criminal por estelionato Prescrição da pretensão punitiva retroativa que não possui o condão de eliminar do histórico pessoal do candidato o ato criminoso...
... criminal por estelionato Prescrição da pretensão punitiva retroativa que ... condão de eliminar do histórico pessoal do candidato o ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... , na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da ... 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e ... No caso concreto, a análise do histórico da movimentação do feito administrativo juntado ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... 14. Sobre as questões histórico e políticas que levaram a Alemanha a recepcionar tardiamente o direito ... A prescrição normativa proposta está versada nos seguintes termos: ... 239. O PL ...
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TSE confirma recebimento de denúncia contra Marconi Perillo 15 anos após crimes
TSE nega prescrição de crimes de Marconi Perillo na campanha de 2006
... A corte afastou a ocorrência da prescrição" da pretensão punitiva e negou o trancamento da a\xC3" ... Roberto Jayme/Ascom/TSE ... Histórico conturbado ... Perillo era governador de Goiás ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... momento histórico em que tais provimentos jurisdicionais foram ... pretensão punitiva proposta em juízo ... Com relação a LUIZ ... poderia ensejar prescrição, por começar a correr a prescrição da ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PROGNÓSTICOINVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGAS REITERADAS POR CERCA DE 18 ANOS.PREMÊNCIA DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A tese de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00141317520054058100), 12-04-2022
PJE 0014131-75.2005.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO ESPOSADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram, os autos, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, após julgamento proferido em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,...
... DE TEMPO HÁBIL A FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ... , ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ... -
Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
... DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO ... PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ... o argumento de que o lapso a reger a prescrição ... da pretensão punitiva não é o do art. 142, ... sejam, o histórico da conduta e a produtividade do servidor, para ... -
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada ... ção dos fatos irregulares, conforme histórico relatado na última instrução da unidade ... de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é quinquenal, porquanto regulada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0003780-10.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E §4º, DA LEI N. 11343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO DÃO A CERTEZA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 44. Hígida a pretensão punitiva, tendo em vista que não decorridos os lapsos ... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... ção de suspeição, tendo em conta o histórico das decisões proferidas no curso da ...
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Acordao N° 1697978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de execução penal. Falta grave. Crime doloso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Artigo 83, inciso iii, alínea ?a?, do código penal. Bom comportamento durante a execução da pena. Inocorrência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ausente previsão legal de prazo para a conclusão de inquérito disciplinar que apura...
... CRIME DOLOSO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DISCIPLINAR. ARTIGO ... histórico de toda a execução da pena ... 4. Em ... -
Das penas
... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... em virtude, essencialmente, do histórico carcerário conturbado, com o registro de 2 ... · Prescrição da pretensão punitiva versus prescrição da pretensão executória ...
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Processo nº 0021258-73.2010.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA ID
... DOS BENS, O HISTÓRICO PENAL DOS APELANTES E QUE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA" ESTATAL, COM ... BASE NO ART. 107, \xC2" ...