historico das custas judiciais
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer advocacia; ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... ário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... , ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... ção, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... § 1o O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por meio da adoção de medidas judiciais; e ... II – manter-se adimplente com as ... histórico dos negócios ocorridos: ... I – não será ... § 3º A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... ção e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ao oficial ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...
... HOSTILIZADO. ... CONFIGURADA ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... ressarcir as custas ... judiciais sob análise" (fl. 605, e-STJ) ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; ... c) a ... atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: ... I - ter livre ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... à situação atual e ao consenso histórico sobre a antigüidade da ocupação, sem prejuízo ... ério Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas ... ões especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a ...
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Acordao N° 1275719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível. Ação popular. Pretensão que não se destina à anulação de atos lesivos ao patrimônio do distrito federal. 1º da lei nº 4. 717/65. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Anulação de ato do tribunal de contas do distrito federal. Nulidade de questões de concurso público. Redistribuiç
... patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada -fé, isento de custas judiciais e ... das verbas decorrentes da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... independentemente de pagamento de custas" ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, \xC2" ... CAPÍTULO V. Dos efeitos das ações judiciais ... SEÇÃO I. Do lançamento para prevenir a ... I - tiverem valor histórico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... vulto, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... IV - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) ... consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior ... § 3o ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais" ... § 3º Presume-se pobre, até prova em contr\xC3" ... referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos ... § 1º Se houver sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... vulto, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade ... MUSEUS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , preservação do patrimônio histórico e cultural; ... IX - Turismo: ações ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na ... verdade, a Turma é uma parte da ... momento histórico em que tais provimentos jurisdicionais foram ...